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Quinta-feira, 18 de outubro de 2012
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Cooperação Internacional » CJI em Matéria Civil  »  Orientações por País  »  Espanha

Espanha

Idioma Oficial

  • Espanhol.

Fundamentos da Cooperação

  • Portaria n° 26, de 14 de agosto de 1990, do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça.
  • Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha - Decreto nº 166, de 3 de julho de 1991.
  • Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro - Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965.
  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças - Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.
  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.
  • Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias - Decreto nº 1899, de 9 de maio de 1996.
  • ]Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro - Decreto nº 1.925, de 10 de junho de 1996.

Sistema Jurídico

  • O sistema jurídico adotado na Espanha é a Civil Law.

As regras relativas à aplicação e eficácia das normas jurídicas, das relações jurídico- civis concernentes às formas de casamento, regulamentação dos registros e dos atos públicos, as bases das obrigações contratuais e as normas para resolver os conflitos de lei são da competência exclusiva do legislador nacional.

Nas outras matérias, as Comunidades Autônomas dispõem de normas próprias de Direito Civil, existindo regras (denominadas normas de direito inter-regional) que determinam os casos em que cada norma de Direito Civil é aplicável e que constam do Código Civil. É por esta razão que se deverá verificar se o território autônomo dispõe de norma própria de Direito Civil para examinar se este é aplicável ou não ao caso concreto, o que é muitas vezes determinado pela cidadania regional (“vecindad civil”) das pessoas (vínculo de uma pessoa a um determinado lugar e que determina o direito civil aplicável).

Legislação Interna

No direito espanhol, há uma cláusula de ordem pública internacional que prevê que em nenhum caso será aplicável o direito de um Estado terceiro quando contrário à ordem pública. Isso pressupõe a não aplicação do Direito de um estado terceiro que se revele manifestamente contrário aos princípios básicos do Direito espanhol. Não se enumeram os referidos princípios, embora os fundamentais sejam aqueles que possuem reconhecimento constitucional, tais como a possibilidade de dissolução do casamento, a igualdade dos filhos perante a lei, o direito ao nome, o regime de propriedade e as condições de mercado, a defesa do consumidor, a proteção do meio ambiente, etc. Esta norma de ordem pública é objeto de uma aplicação restritiva. Quando aplicada, comporta, se existir outro ponto de conexão que a norma de Direito Internacional Privado tenha fixado, a remissão para o Direito previsto pelo referido ponto de conexão. Na ausência desse outro ponto de conexão, aplica-se o Direito espanhol.

Instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional

  • Carta Rogatória;
  • Homologação de Sentença Estrangeira;
  • Pedido de Auxílio Direto.

Assistência Gratuita

As cartas rogatórias extraídas de processos judiciais não serão objeto de cobranças no exterior quando:

  1. tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade de custas concedida pelo juízo rogante; ou
  2. forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei n.º 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente); ou
  3. basearem-se nos termos dos tratados correspondentes.
    Os pedidos de auxílio direto tramitarão sem custos para o Estado requerente nos termos dos tratados correspondentes.
    Nos demais casos, a parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória.
    Oitiva das Partes ou Testemunhas no Exterior
    Para a oitiva das partes ou testemunhas no exterior, as cartas rogatórias deverão incluir o rol dos quesitos formulados pelo juízo rogante, a serem utilizados pelo juízo rogado.
    Designação de Audiência no Brasil
    Em caso de designação de audiência no Brasil, com necessidade de comparecimento de pessoa residente no exterior, é recomendável a indicação de data com antecedência mínima de 240 dias, a contar da remessa da carta rogatória à Autoridade Central.

Informações Adicionais - Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.

No caso de homologação de sentença estrangeira, as decisões judiciais, transações, laudos arbitrais e documentos com força executória, poderão ser reconhecidos e executados, exceto as que tratarem sobre as seguintes matérias:

  • estado e capacidade das pessoas e Direito de Família, quando se tratarem-se de sentenças constitutivas ou declaratórias, salvo as decisões referentes a obrigações pecuniárias decorrentes de tais sentenças;
  • obrigações alimentares relativas a menores;
  • sucessões;
  • falências, concurso de credores e procedimentos análogos;
  • previdência social e danos de origem nuclear.

Quando a tramitação do pedido de cooperação ocorre com base no referido Convênio, a carta rogatória para comunicação de atos processuais (citação/intimação) será acompanhada de formulário já definido no instrumento normativo citado. Cartas rogatórias com outros objetivos não utilizarão o Formulário.

 

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