O particular que não cumpre contrato assinado com a Administração Pública, deixando de entregar ou entregando somente parte de um bem comprado ou um serviço contratado por esta, de acordo com as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2000, pode ser penalizado.

Nesta seção, são divulgados os nomes das empresas que, por terem descumprido contrato que celebraram com o Ministério da Justiça, foram penalizadas com suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com o Poder Público.

Fonte das Informações: Unidades do Ministério da Justiça
 
 

Empresa: Premier Tecnologia Holding Ltda.

CNPJ: 38.074.597/0001-91

Pena: Impedimento de licitar e contratar com a Administração

Período de vigência da suspensão/impedimento: 5 anos

 7ª Superintendência Regional de Polícia Federal do Paraná

Empresa:  E F P SERVICOS DE CONSERVACAO E TECNICOS LTDA

CNPJ: 02.710.455/0001-26

Pena: Multa correspondendo a 20% sobre o valor do contrato, cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União por inexecução contratual.

Período de vigência da suspensão/impedimento: 22/07/2009 a 20/07/2011  

020/2008

12ª Superintendência Regional de Policia Rodoviária Federal do Espirito Santo

Empresa: ADCOL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

CNPJ: 05.905.322/0001-01

Pena: A penalidade de suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a Administração. Publicado no DOU de 06/07/2009.

Período de vigência da suspensão/impedimento:06/07/2009 a 05/07/2011

Termo de Contrato nº 012/2008

 Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio Grande do Sul 

Empresa: Reação - Segurança e Vigilância Ltda.

CNPJ: 02.710.455/0001-26

Pena: Suspensão do direito de licitar

Período de vigência da suspensão/impedimento: 28/05/2008 a 27/05/2010  

Termo de Contrato nº 009/2008