noscript Empresas penalizadas Relação de empresas penalizadas com suspensão do direito de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração O particular que não cumpre contrato assinado com a Administração Pública, deixando de entregar ou entregando somente parte de um bem comprado ou um serviço contratado por esta, de acordo com as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2000, pode ser penalizado.
Nesta seção, são divulgados os nomes das empresas que, por terem descumprido contrato que celebraram com o Ministério da Justiça, foram penalizadas com suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com o Poder Público.
Unidades do Ministério da Justiça
Empresa: Premier Tecnologia Holding Ltda. CNPJ: 38.074.597/0001-91 Pena: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Período de vigência: 5 anos
Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Sede Empresa: Unisaude Veículos Especiais Ltda CNPJ: 04.435.891/0001-60 Pena: Suspensão do direito de licitar. Período de vigência: 23/12/2008 a 22/12/2013 Termo de Contrato 033/2007
1ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal - Goiás Empresa: Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - Algar Telecom CNPJ: 71.208.516/0001-74 Pena: Suspensão Temporária – Lei 8666/93, Art. 87, Inc. III Motivo da penalidade: Não cumprimento total das obrigações assumidas onde a 1ª SRPRF/GO não deu causa, necessitando assim de aplicação da suspensão fundamentada no item 13.1.3.2 da cláusula 13ª do Contrato nº 009/2010 e do item 18.1.3.2 do edital do Pregão Eletrônico nº 16/2009 e no inciso III do art. 87 da Lei 8666/93. Período de vigência: 11/04/2011 a 10/04/2012
Contrato: 009/2010 – 1ªSRPRF/GO – DPRF/MJProcesso: 08.662.001.034/2010-10
2ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso Empresa: MODERN SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 08.594.305/0001-80 Pena: SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO. Período de vigência: 17/10/2011 A 16/10/2013 Motivo da Penalidade: Deixou de cumprir obrigações trabalhistas ao não repassar vale transporte e auxílio alimentação aos seus funcionários; Deixou de efetuar o pagamento de salários, seguros, encargos fiscais e sociais, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relaconadas à execução do contrato; Deixou de cumprir determinação formal do órgão fiscalizador. Termo de Contrato nº: 018/2010 - 2ª SRPRF/MT Nº Processo: 08.661.003.774/2011-81 Data de Publicação no DOU: 17/10/2011
7ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Paraná Empresa: Servnac Soluções Corporativas Ltda. CNPJ: 05.924.588/0001-93 Pena: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 02 (dois) anos e MULTA de 10% NO VALOR DE R$ 3.188,08. Período de vigência: 22/09/2011 a 21/09/2013 Motivo da Penalidade: Inexecução parcial do contrato Termo do Contrato nº: 033/2010 Nº Processo: 08659.019567/2010-15 Data de Publicação no DOU: 22/09/2011
Empresa: E F P SERVICOS DE CONSERVACAO E TECNICOS LTDA CNPJ: 02.710.455/0001-26 Pena: Multa correspondendo a 20% sobre o valor do contrato, cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União por inexecução contratual. Período de vigência: 22/07/2009 a 20/07/2011 Termo de Contrato 020/2008
12ª Superintendência Regional de Policia Rodoviária Federal do Espirito Santo Empresa: LLS CONSERVADORA DE SERVIÇOS LTDA CNPJ: 07.354.075/0001-10 Pena: Suspensão do direito de licitar Período de vigência: 30/11/09 a 29/11/14
