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Transparência » Contratos  »  Empresas penalizadas
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Empresas penalizadas

Relação de empresas penalizadas com suspensão do direito de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração

O particular que não cumpre contrato assinado com a Administração Pública, deixando de entregar ou entregando somente parte de um bem comprado ou um serviço contratado por esta, de acordo com as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2000, pode ser penalizado.

Nesta seção, são divulgados os nomes das empresas que, por terem descumprido contrato que celebraram com o Ministério da Justiça, foram penalizadas com suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com o Poder Público.


Fonte das Informações: Unidades do Ministério da Justiça
 

 

2ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso
Empresa:SARATH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME
CNPJ:14.210.680/0001-82
Pena:SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO.
Período de vigência:11/05/2012 A 10/11/2012
Motivo da Penalidade:Deixou de entregar proposta e documentação exigida no Pregão Eletrônico n° 01/2012/2ª SRPRF/MT
Termo de Contrato nº:01/2012/2ª SRPRF/MT
Nº Processo:08.661.000.766/2012-64
Data de Publicação no DOU:11/05/2012
2ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso
Empresa:ITALCOM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME
CNPJ:52.639.689/0001-00
Pena:SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO.
Período de vigência:07/05/2012 A 06/11/2012
Motivo da Penalidade:Deixou de entregar proposta e documentação exigida no Pregão Eletrônico n° 01/2012/2ª SRPRF/MT
Termo de Contrato nº:01/2012/2ª SRPRF/MT
Nº Processo:08.661.000.767/2012-17
Data de Publicação no DOU:07/05/2012
2ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso
Empresa:VILLART CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA ME.
CNPJ:13.597.152/0001-65
Pena:SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO.
Período de vigência:26/04/2012 A 25/04/2012
Motivo da Penalidade:Apresentou documentação falsa (Atestado de Capacidade Técnica)
Termo de Contrato nº:Pregão Eletrônico nº 01/2012/2ª SRPRF/MT
Nº Processo:08.661.000.768/2012-53
Data de Publicação no DOU:18/04/2012
2ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso
Empresa:DANIELA ROSA DELFINO
CNPJ:12.783.018/0001-96
Pena:SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO.
Período de vigência:03/04/2012 A 02/04/2012
Motivo da Penalidade:Deixou de entregar os materiais solicitados, conforme Nota de Empenho 2011NE800503 e Carta-Contrato nº 033/2011
Termo de Contrato nº:Pregão Eletrônico nº 08/2011/2ª SRPRF/MT
Nº Processo:08.661.004.855/2011-07
Data de Publicação no DOU:15/03/2012
2ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso
Empresa:D.F DE LIMA & CIA LTDA ME
CNPJ:08.431.438/0001-36
Pena:SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO.
Período de vigência:08/02/2012 A 07/07/2011
Motivo da Penalidade:Deixou de entregar documentação exigida no certame durante a sessão do pregão eletrônico.
Termo de Contrato nº:Pregão Eletrônico nº 08/2011/2ª SRPRF/MT
Nº Processo:08.661.004.033/2011-18
Data de Publicação no DOU:08/02/2012
Empresa:Premier Tecnologia Holding Ltda.
CNPJ:38.074.597/0001-91
Pena:Impedimento de licitar e contratar com a Administração
Período de vigência:5 anos
Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Sede
Empresa:Unisaude Veículos Especiais Ltda
CNPJ:04.435.891/0001-60
Pena:Suspensão do direito de licitar.
Período de vigência:23/12/2008 a 22/12/2013
Termo de Contrato033/2007
1ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal - Goiás
Empresa:   Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - Algar Telecom
CNPJ:   71.208.516/0001-74
Pena: Suspensão Temporária – Lei 8666/93, Art. 87, Inc. III
Motivo da penalidade:  Não cumprimento total das obrigações assumidas onde a 1ª SRPRF/GO não deu causa, necessitando assim de aplicação da suspensão fundamentada no item 13.1.3.2 da cláusula 13ª do Contrato nº 009/2010 e do item 18.1.3.2 do edital do Pregão Eletrônico nº 16/2009 e no inciso III do art. 87 da Lei 8666/93.
Período de vigência:

11/04/2011 a 10/04/2012

Contrato:009/2010 – 1ªSRPRF/GO – DPRF/MJ
Processo:08.662.001.034/2010-10
2ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso
Empresa:MODERN SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
CNPJ:08.594.305/0001-80
Pena:SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO.
Período de vigência:17/10/2011 A 16/10/2013
Motivo da Penalidade:Deixou de cumprir obrigações trabalhistas ao não repassar vale transporte e auxílio alimentação aos seus funcionários; Deixou de efetuar o pagamento de salários, seguros, encargos fiscais e sociais, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relaconadas à execução do contrato; Deixou de cumprir determinação formal do órgão fiscalizador.
Termo de Contrato nº:018/2010 - 2ª SRPRF/MT
Nº Processo:08.661.003.774/2011-81
Data de Publicação no DOU:17/10/2011
7ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Paraná
Empresa:Servnac Soluções Corporativas Ltda.
CNPJ:05.924.588/0001-93
Pena:SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 02 (dois) anos e MULTA de 10% NO VALOR DE R$ 3.188,08.
Período de vigência:22/09/2011 a 21/09/2013
Motivo da Penalidade:Inexecução parcial do contrato
Termo do Contrato nº:033/2010
Nº Processo:08659.019567/2010-15
Data de Publicação no DOU:22/09/2011

Empresa:E F P SERVICOS DE CONSERVACAO E TECNICOS LTDA
CNPJ:02.710.455/0001-26
Pena:Multa correspondendo a 20% sobre o valor do contrato, cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União por inexecução contratual.
Período de vigência:22/07/2009 a 20/07/2011
Termo de Contrato020/2008
12ª Superintendência Regional de Policia Rodoviária Federal do Espirito Santo
Empresa:LLS CONSERVADORA DE SERVIÇOS LTDA
CNPJ:07.354.075/0001-10
Pena:Suspensão do direito de licitar
Período de vigência:

30/11/09 a 29/11/14


 

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