data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{73F17C2B-4A61-458C-AF49-76E7575B2807}/MJ.gif
Terça-feira, 16 de outubro de 2012

  Participação social
  Pensando o Direito
  Sisnorma
  SisPenas
  Programa de Intercâmbio
  Tramitação
 Serviços
Estrutura
Eventos
Legislação
Links
Mapa
Notícias
Publicações
Seleção de consultor
  Você Sabia?
 que a Referência Legislativa do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo serviço de indexação e sinopse legislativa, registra, desde 1808, todos os atos normativos brasileiros, além de manter em seus arquivos 3.000.000 (três milhões) de documentos, registrados em 377.000 (trezentas e setenta e sete mil) fichas.
pixel

 Projeto de lei 3.331/2012

Agora é crime exigir cheque-caução para atendimento hospitalar urgente
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime condicionar o atendimento médico-hospitalar de emergência a qualquer garantia burocrática (preenchimento de formulários) ou financeiro (exigência de cheque-caução ou nota promissória). Pela Lei 12.653, publicada no Diário Oficial da União, quem praticar o crime poderá cumprir detenção de três meses a um ano e pagar multa. 

 Projeto de lei

Vai a sanção presidencial PL do acompanhamento da execução penal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/8) o projeto de lei de autoria do poder Executivo que prevê o uso de ferramenta eletrônica para acompanhar execução das penas, prisão cautelar e medida de segurança. 

 Notícias
05/10/2012 - Lavagem de dinheiro foi tema de debate em Brasília
03/10/2012 - Operadores do Direito vão debater nova Lei de Combate à Lavagem
20/09/2012 - Aprovado projeto sobre abatimento de pena na Câmara dos Deputados
18/09/2012 - Pensando o Direito prorroga prazo para envio de propostas
14/09/2012 - Sancionada lei de informatização do acompanhamento da execução penal
 Atendimento médico de urgência

Câmara aprova projeto que pune quem nega atendimento de urgência
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.331/2012, que inclui no Código Penal Brasileiro o crime de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários). O texto segue agora para apreciação do Senado Federal. Para se tornar lei, é preciso ainda a aprovação dos senadores e depois a sanção presidencial. 

 Nova Lei Seca

Plenário da Câmara aprova nova Lei Seca
Para tornar efetiva a punição ao motorista que dirigir embriagado e diminuir o número de acidentes no trânsito provocados pela mistura de bebida e direção, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5607/2009, que altera a Lei Seca. Com a mudança, será possível punir no âmbito penal o motorista embriagado, ainda que ele se recuse a soprar o bafômetro. Passam a valer provas admitidas em direito como testemunhas e vídeos, a exemplo do que já acontece para outros crimes. O aperfeiçoamento da legislação foi construída por parlamentares e pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça. 

 Consulta Código Comercial

Sociedade pode participar da elaboração de nova legislação comercial
Está aberta a consulta pública pela internet para ampliar a participação da sociedade no debate sobre o novo Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados. Até 2 de abril, todos os cidadãos podem comentar cada um dos 670 artigos da proposta legislativa pelo endereço participacao.mj.gov.br/codcom. No site, também é possível comparar o texto do projeto de lei com a atual legislação. 

 Convocação 2012

Pensando o Direito prorroga prazo para envio de propostas
As inscrições para a segunda convocação de 2012 para o Projeto Pensando o Direito, que selecionará estudos sobre tema "Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública", foram prorrogadas até o dia 26 de setembro. A iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) tem o objetivo de melhorar a qualidade da gestão, fiscalização e transparência do poder público. 




Busca
Ok
Buscar somente no tema Elaboração Legislativa
Meus Dados
Banner de ligação com o Tire suas Dúvidas
banner de acesso à pagina do sistema de acompanhamento de normas


Livro do Cidadão
Constituição, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro,... 



Retorna Sobe