Sexta-feira, 24 de maio de 2013

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<filters><filter>Status</filter><filter>StartDate</filter><filter>EndDate</filter><filter>HighlightTema</filter></filters> Destaques Marco Civil da Internet volta a ser discutido em Brasília Três eventos previstos para esta semana discutem o Projeto de Lei que busca estabelecer direitos dos usuários, obrigações aos intermediários e diretrizes para o poder público com relação ao uso e desenvolvimento da internet no País – o chamado “Marco Civil da Internet”. O PL, de iniciativa do Poder Executivo, tramita na Câmara dos Deputados como PL 5403/2001 e chegou a ser pautado reiteradas vezes para votação no plenário da Câmara ao longo do segundo semestre do ano passado.  Destaques Documentário discute o racismo e a intolerância religiosa no País A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) exibe, no dia 24 de maio, o documentário “Até Oxalá vai à Guerra”, uma produção “Coletivo de Entidades Negras - CEN” sobre a demolição do Terrero Oyá Onipó Neto, em Salvador – BA, promovida pela Prefeitura do Município, em 2008. Este será o sexto documentário exibido pelo CineSAL, projeto da SAL/MJ que promove o diálogo entre especialistas no assunto em busca de soluções legislativas e de políticas públicas.  <filters><filter>Status</filter><filter>StartDate</filter><filter>EndDate</filter></filters> Notícias 20/05/2013 - MJ e DP/SP debatem reconhecimento pessoal como prova no processo penal 13/05/2013 - Estudantes de Direito são recebidos pela SAL 26/04/2013 - Câmara aprova aumento de punição para ‘racha’ e ultrapassagem perigosa 22/04/2013 - Governo federal anuncia medidas para assegurar direitos indígenas 19/04/2013 - Mães e pais terão igualdade de direitos ao registrar filhas e filhos <filters><filter>Status</filter><filter>StartDate</filter><filter>EndDate</filter><filter>HighlightTema</filter></filters> Código de Trânsito Câmara aprova aumento de punição para ‘racha’ e ultrapassagem perigosa A Câmara aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que aumenta punição para a prática do “racha” e ultrapassagem perigosa em vias públicas. A primeira inovação do projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro Brasileiro (Lei 9.503/97), é o aumento da multa para o motorista cometer essas infrações e que provocar lesão corporal ou morte. A medida é uma das primeiras sugeridas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a Comissão Geral na Câmara sobre segurança pública e de trânsito em março.   Destaques Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ discute maioridade penal O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), continua a discutir maioridade penal com a sociedade civil. Na última semana a SAL reuniu-se com representantes de organizações da sociedade civil que atuam na área da na área da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.  Destaques MJ vai priorizar aprovação de PL que tipifica organizações criminosas Depois de passar por um amplo debate na Câmara dos Deputados e ser aprovado, o Projeto de Lei 6578/2009, que tipifica e traz punição para as organizações criminosas, retorna ao Senado com fortes possibilidades de ser votado rapidamente.  Banco de DNA Lei que cria banco de DNA agilizará investigação criminal A coleta de perfil genético para identificação criminal, prevista na Lei nº 12.654/2012, sancionada em maio deste ano, entrou em vigor na última quinta-feira (29/11). O banco de DNA ajudará na elucidação de delitos nos quais forem encontrados vestígios com materiais biológicos de criminosos. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

<filters><filter>Disable</filter><filter>Workflow_Status</filter></filters> Livro do Cidadão Constituição, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro,...  <filters><filter>Question</filter><filter>Status</filter><filter>InitialDate</filter><filter>FinalDate</filter></filters>