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Você Sabia?
que a Referência Legislativa do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo serviço de indexação e sinopse legislativa, registra, desde 1808, todos os atos normativos brasileiros, além de manter em seus arquivos 3.000.000 (três milhões) de documentos, registrados em 377.000 (trezentas e setenta e sete mil) fichas.
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Programa de Intercâmbio
Prorrogado prazo para inscrição no Programa de Intercâmbio
Até o dia 11 de dezembro, estudantes de todo o país podem se inscrever para a sétima edição do Programa de Intercâmbio do Ministério da Justiça e da Casa Civil da Presidência da República. A iniciativa que insere estudantes no dia a dia do Poder Executivo Federal receberá 12 graduandos e pesquisadores de 24 de janeiro a 4 de fevereiro de 2012, em Brasília.
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Destaques
Ministério da Justiça destaca avanços na legislação em 2011
O ano de 2011 foi marcado por importantes avanços legislativos nas áreas de atuação do Ministério da Justiça”. A avaliação é do secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira. Para ele, temas como direito penal, transparência, cidadania, e defesa da concorrência e do consumidor pautaram intensamente os trabalhos do Congresso Nacional neste ano. Como resultado, foram aprovadas normas para a concretização de direitos e garantias fundamentais e para a modernização do sistema penal.
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Notícias
27/01/2012 -
Estudantes participam do dia a dia do governo federal
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30/12/2011 -
Ministério da Justiça destaca avanços na legislação em 2011
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09/12/2011 -
Pesquisas analisam processo legislativo brasileiro
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06/12/2011 -
Prorrogado prazo para inscrição no Programa de Intercâmbio
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05/12/2011 -
Sociedade pode participar da elaboração de nova legislação comercial
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Marco Civil da Internet na ONU
Brasil vai a Nova York falar sobre Marco Civil da Internet
A experiência brasileira de elaboração do projeto de lei que define direitos e responsabilidades no uso da web, o chamado Marco Civil da Internet, será apresentada durante a 66ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York. Representantes da Secretaria de Assuntos Legislativos participarão do painel Internet Access for All? (Acesso à Internet para todos?), organizado pelo embaixador da Suécia para Direitos Humanos na ONU, no âmbito do Terceiro Comitê da Assembleia Geral, que trata de temas sociais, humanitários e culturais.
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Consulta Código Comercial
Sociedade pode participar da elaboração de nova legislação comercial
Está aberta a consulta pública pela internet para ampliar a participação da sociedade no debate sobre o novo Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados. Até 2 de abril, todos os cidadãos podem comentar cada um dos 670 artigos da proposta legislativa pelo endereço participacao.mj.gov.br/codcom. No site, também é possível comparar o texto do projeto de lei com a atual legislação.
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Testemunhas Protegidas
Vítimas e testemunhas protegidas terão prioridade na Justiça
Processos que envolvam vítimas e testemunhas ameaçadas incluídas em programas de proteção têm, a partir de agora, tramitação prioritária na Justiça. A determinação está prevista na Lei 12.483, sancionada pela presidenta Dilma Rouseff e publicada no Diário Oficial da União.
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Pensando o Direito
Pesquisas analisam processo legislativo brasileiro
Já estão disponíveis as novas pesquisas realizadas no projeto Pensando o Direito, do Ministério da Justiça. Os estudos abordam diversos aspectos da legislação brasileira, como a tramitação e o conteúdo de projetos de leis em matéria penal apresentados ao Congresso Nacional nos últimos 20 anos. Outra pesquisa analisou como tem sido a aplicação de medidas de segurança, sanção penal aplicável aos inimputáveis ou semi-imputáveis por motivo de transtorno, doença ou deficiência mental.
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Buscar somente no tema Elaboração Legislativa
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Livro do Cidadão
Constituição, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro,...
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