Ministério da Justiça - Direito do Consumidor

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20 anos do CDC

MJ e comissão de juristas vão consolidar cláusulas abusivas
O Ministério da Justiça consolidará todas as portarias sobre cláusulas abusivas já editadas em uma só portaria. Foi publicada, no Diário Oficial, portaria que cria uma comissão, formada por renomados juristas que serão responsáveis por apresentar a proposta de consolidação.

Reclamações Fundamentadas

Relatório Analítico do Cadastro Nacional 2009
O relatório apresenta uma série de análises sobre as 104.867 reclamações fundamentadas publicadas em 21 Cadastros estaduais e 18 municipais, relacionadas a mais de 10.000 fornecedores de produtos e serviços, que reunidos formam o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2009.

Aparelhos Celulares

Barômetro do DPDC aponta principais problemas com aparelhos celulares
Garantia, produtos com defeito e falta de peças de reposição são os três problemas com aparelhos celulares que mais levaram consumidores aos Procons integrados ao Sindec. Do total de atendimentos de janeiro a julho de 2010, estes problemas responderam, respectivamente, por 50, 65%, 26,67% e 6,47% das reclamações.

Medicamento verdadeiro – fique atento

Consumo e Saúde
O consumo de medicamentos requer sempre cuidado por parte dos consumidores que devem comprá-los somente em farmácias e drogarias, com a orientação do farmacêutico. O usuário é um importante aliado no combate à falsificação, ao contrabando e comercio irregular de medicamentos, devendo recusar na hora da compra o produto ilegal e denunciar o problema para a vigilância sanitária mais próxima. Saiba como proceder!

Indicadores de melhoria de atendimento

Proposta dos fornecedores para atendimentos - 2010
Com base nas informações do Relatório Analítico do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2009, o DPDC convocou os fornecedores reclamados nos segmentos financeiro, de telefonia, de supermercados e de varejo. Um total de 14 empresas apresentaram propostas de redução de demandas nos Procons e de aumento dos acordos nos procedimentos abertos pelos Procons.

Aparelhos celulares

Para SNDC, aparelho celular é produto essencial
O aumento do número de reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor envolvendo aparelhos celulares levou os órgãos SNDC a firmarem entendimento caracterizando os aparelhos celulares como produtos essenciais. Com isso, em caso de vício no aparelho, os consumidores podem passar a exigir de forma imediata a substituição do produto, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho.

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