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 Controle sobre a programação da TV aberta

Sociedade apoia multa por descumprimento de classificação indicativa
Durante audiência pública sobre controle sobre a programação da TV aberta no Brasil o deputado federal Ronaldo Fonseca (PR/DF) manifestou-se contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404, que visa à inconstitucionalidade de parte do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele estabelece multa de 20 a 100 salários mínimos para rádios ou televisões que inserirem programação com horário diferente do autorizado, sem aviso de classificação. 

 Classificação de filmes

 Busque o filme e opine sobre sua classificação
Agora você pode se informar instantaneamente sobre a classificação indicativa daquele filme que você quer assistir com a família! É só se utilizar da nossa busca. Ela reúne informações de filmes e diz na hora qual a faixa etária recomendada. 

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 Notícias
16/12/2011 - Classificação indicativa tem moção de apoio na Conferência de Mulheres
14/12/2011 - Audiência pública no Senado discute classificação indicativa
08/12/2011 - Sociedade apoia multa por descumprimento de classificação indicativa
05/10/2011 - Fique atento aos presentes para o Dia das Crianças
05/08/2011 - Ministério da Justiça classifica “A Serbian Film”
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 Procedimentos de classificação

 Procedimentos
Como pedir a classificação da minha obra? Saiba quais são os procedimentos, documentos e endereços que devem ser observados na hora de pedir a classificação de seu filme, programa de televisão, jogo eletrônico ou RPG. 

 Classificação de Jogos

 Consulte a classificação dos jogos eletrônicos ou de RPG
Agora você pode se informar instantaneamente sobre a classificação indicativa daquele jogo eletrônico ou de RPG, que o seu filho joga com os amigos! É só se utilizar da nossa busca. Ela reúne informações dos jogos e diz a faixa etária recomendada. 

 Regulamentação

MJ regulamenta classificação audiovisual para mostras e festivais
Boa notícia para artistas, produtores e realizadores de mostras e festivais. Portaria publicada no Diário Oficial da União regulamenta a classificação indicativa de obras audiovisuais exibidas nestes espaços. A novidade está na dispensa de análise prévia por parte do Ministério da Justiça de obras audiovisuais que ainda não tenham classificação atribuída pela pasta. 

 Obras dispensadas da análise prévia

Autoclassificação
Conforme Portaria nº 1.220/07, o titular ou o representante legal da obra audiovisual que apresentar requerimento, com descrições fundamentadas sobre o conteúdo e o tema, estará dispensado de qualquer análise prévia. Veja as obras dispensadas da análise prévia. 




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Guia Prático da Classificação Indicativa 

Portaria nº 1.220/07 

Portaria nº 1.100/06 

Autoclassificação
Veja as obras dispensadas da análise prévia. 


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