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Sexta-feira, 10 de outubro de 2014
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Implementação

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{B4992829-1FB0-4D70-8152-47C66469DE10}/seta.gif Estados e Municípios contemplados pelo Projeto Bolsa Formação:

Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo (somente a Administração Penitenciária), Sergipe e Tocantins.

Municípios: Ananindeua/PA, Araucária/PR, Belém/PA, Belford Roxo/RJ, Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Cabo de Santo Agostinho/PE, Caxoeirinha/RS, Canoas/RS, Contagem/MG, Cotia/SP, Curitiba/PR, Diadema/SP, Duque de Caxias/RJ, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçú/SP, Esteio/RS, Formosa/GO, Fortaleza/CE, Gravataí/RS, Guarulhos/SP, Itaboraí/RJ, Itapecirica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jandira/SP, Lauro de Freitas/BA, Macaé/RJ, Maceió/AL, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Novo Hamburgo/RS, Olinda/PE, Osasco/SP, Paulista/PE, Pirapora do Bom Jesus/SP, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Santa Luzia/MG, Santo André/SP, São Bernardo/SP, São Gonçalo/RJ, São José do Meriti/RJ, São José dos Pinhais/PR, São Leopoldo/RS, São Paulo/SP, Sapucaia do Sul/RS, Simões Filho/BA, Taboão da Serra/SP, Vargem Grande Paulista/SP e Vitória/ES.


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As responsabilidades são compartilhadas por se tratar de um projeto federal e federativo. Nesse sentido, se estabeleceu um modelo de gestão compartilhada, onde União, Estados e Municípios atuam como corresponsáveis pela implementação, gestão e fiscalização da Bolsa Formação.

Cada esfera de governo – União, Estados e Municípios – tem responsabilidades e competências que garantem o bom funcionamento e a correta utilização dos dados do Projeto Bolsa Formação.

Compete aos Estados e aos Municípios:

  • Verificar e confirmar o cadastramento dos beneficiários do Projeto Bolsa Formação no Sistema Nacional do Bolsa Formação - Sisfor, observando as condições estabelecidas na legislação;

  • Nomear o Gestor Estadual ou Gestor Municipal do Projeto Bolsa Formação, que será responsável pelas informações constantes no Sisfor, bem como a sua atualização;

  • Utilizar os meios de comunicação disponíveis no Estado e no Município com o objetivo de divulgar o Projeto Bolsa Formação junto às instituições de segurança pública e justiça criminal e prestar informações;

  • Promover o livre acesso dos profissionais de segurança pública aos cursos de qualificação existentes;

  • Comunicar imediatamente ao Ministério da Justiça quando algum beneficiário do Projeto deixar de cumprir quaisquer requisitos estabelecidos na legislação;

  • Criar, quando necessário, as condições de flexibilização da jornada de trabalho aos profissionais para a realização dos cursos Renaesp;

  • Garantir e remuneração mensal não inferior ao estabelecido na legislação;

  • Instituir e regulamentar a Comissão Local de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto Bolsa Formação;

  • Dispor de infra-estrutura e recursos humanos permanentes para a gestão local do projeto;

  • Apurar e/ou o encaminhar denúncias às instâncias cabíveis;

  • Acompanhar o cumprimento das condicionalidades;


Compete ao Ministério da Justiça:

Cabe ao Ministério da Justiça a coordenação, a gestão e a operacionalização do Projeto Bolsa Formação, que compreende a prática dos atos necessários à concessão e ao pagamento de benefícios, a gestão do Sisfor, a supervisão do cumprimento das condicionalidades em articulação com Estados e Municípios, e o acompanhamento e a fiscalização de sua execução. Para tanto, é necessário:

  • Apoiar, coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do Projeto Bolsa Formação;

  • Emitir regulamentos e instruções operacionais sobre o Projeto Bolsa Formação;

  • Articular as capacitações de gestores e técnicos e prestar informações e orientações necessárias à execução das atividades da gestão local;

  • Disponibilizar aos Estados e Municípios a base de dados de seus beneficiários;

  • Tornar disponível o atendimento para esclarecimentos de dúvidas sobre o cadastro;

  • Adotar procedimentos de acompanhamento e monitoramento, com intuito de minimizar eventuais falhas, prevenir e identificar fraudes e irregularidades.


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Para aderir ao Projeto Bolsa Formação o Estado ou Município deve assinar o Termo de Adesão ao projeto. Será necessário ainda formalizar a instância local de acompanhamento e monitoramento do projeto.

A assinatura do Termo de Adesão pelo Estado ou Município é condição para que seja concedido o benefício aos profissionais e para que a gestão local tenha acesso ao Sisfor.


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Após o profissional realizar o cadastramento no sítio caberá ao Gestor Estadual ou Gestor Municipal do Projeto Bolsa Formação, nomeado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, dar continuidade ao processo, verificando a idoneidade das informações inseridas, verificando-as no Sisfor.

O Sisfor é um instrumento de coleta de dados que tem como objetivo identificar todos os profissionais de segurança pública e justiça criminal que atendam as condicionalidades do Projeto Bolsa Formação. Cada Estado ou Município tem um número estimado de profissionais considerado como a meta de atendimento do Projeto naquele território específico. Essa estimativa é calculada com base em uma metodologia desenvolvida com apoio da Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da Informação e tem como referência os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Salários de 2007 da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça.


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O acompanhamento das condicionalidades é fundamental para garantir o acesso dos profissionais de segurança pública e justiça criminal ao Projeto Bolsa Formação. São tarefas do Gestor Estadual e do Gestor Municipal do Projeto Bolsa-Formação:

  • Coordenar as ações entre as instituições de segurança pública e justiça criminal para estimular os profissionais de segurança pública que já estão cumprindo regularmente as condicionalidades, no que diz respeito a participação e assiduidade nas atividade de educação continuada;

  • Fornecer apoio e acompanhamento necessário aos profissionais para que estes possam cumprir a condicionalidade dos cursos de formação e educação continuada.

     

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