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Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

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Estrangeiros » Nacionalidade e Naturalização  »  Nacionalidade  »  Perda da nacionalidade brasileira

Perda da nacionalidade brasileira

Art. 12, II da Constituição Federal de 1988

Como se procede?  

 A perda da nacionalidade brasileira nos seguintes casos:

  • Quando o brasileiro naturalizado lesar o interesse nacional e tiver o ato da naturalização cancelado por meio de sentença judicial;
  • O brasileiro só perde sua nacionalidade caso adquira outra nacionalidade voluntariamente, porém, se a aquisição desta outra nacionalidade for por consangüinidade, ou seja, por ascendência ou por imposição do governo para exercício dos direitos civis ou como condição para permanecer naquele território, não acarretará na perda da nacionalidade brasileira;
     

Como requerer?

Encaminhar o requerimento devidamente preenchido e acompanhado da documentação listada a este Ministério via carta registrada ou SEDEX, na Polícia Federal, no Protocolo Geral do Ministério da Justiça ou na repartição consular brasileira no exterior

Documentação exigida:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia autenticada da certidão de nascimento;
  • Cópia autenticada do certificado de naturalização, legalizado junto às autoridades consulares brasileiras no exterior e traduzido oficialmente.

Endereço para envio:

Esplanada dos Ministérios
Ministério da Justiça
Divisão de Nacionalidade e Naturalização
Bloco "T", Anexo II - 3º andar, sala 313
CEP: 70064-900
Brasília – DF

Observações:

Trata-se de um serviço público gratuito.
Não serão aceitos requerimentos enviados via Internet
O processo poderá ser acompanhado pela Internet.

Ilustração de seta de hiperlink Clique aqui para buscar o requerimento

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