Meta 1
Criar o Comitê Gestor (CG-SISBRA) do “Ambiente Eletrônico do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GGI-LD)”, o qual ficará responsável por sua especificação, desenvolvimento, coordenação e manutenção geral.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 01/03/2005
Meta 2
Implementar o “Cadastro Nacional de Correntistas (CCS)”.
Responsável: BACEN
Prazo: 30/06/2005
Meta 3
Reabrir o inventário dos sistemas de informações e das bases de dados úteis à recuperação de ativos e ao combate à lavagem de dinheiro para que os órgãos possam atualizar as informações.
Responsável: DRCI
Prazo: 31/03/2005
Meta 4
Implementar o acesso às informações disponíveis, passíveis de compartilhamento entre os membros do GGI, no “Ambiente Eletrônico do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GGI-LD)”.
Responsável: CG-SISBRA Prazo: 31/10/2005
Meta 5
Aperfeiçoar o cadastro de entrada e saída de brasileiros e estrangeiros em território nacional.
Responsável: DPF
Prazo: 31/10/2005
Meta 6
Informatizar as declarações de porte de valores (Resolução CMN 2.524/98).
Responsável: SRF
Prazo: 31/10/2005
Meta 7
Criar, em meio eletrônico, o rol de culpados da Justiça Federal, de 1º e 2º graus.
Responsável: CJF
Prazo: 31/08/2005
Meta 8
Interligar as bases de dados de acompanhamento processual da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Responsável: CJF
Prazo: 31/08/2005
META 9
Estimular a criação de mecanismos eletrônicos para solicitar, receber e fornecer informações e documentos entre os órgãos envolvidos no combate à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos.
Responsável: CG-SISBRA
Prazo: 31/12/2005
Meta 10
Fazer gestões junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter acesso ao cadastro eleitoral e às prestações de contas de campanhas eleitorais para os órgãos que atuam no combate à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 31/05/2005
Meta 11
Implementar o Sistema Nacional de Pesquisa de Registro de Imóveis (Sinapri), proposto com base na Meta 11 da Encla 2004.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 31/10/2005
Meta 12
Elaborar instrumento normativo dispondo sobre a fiscalização das empresas de transporte de valores nacionais e internacionais e a obrigação de prestação de informações sobre guarda e transporte de valores e sua propriedade.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 30/06/2005
Meta 13
Acompanhar a elaboração, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, de estudo de medidas necessárias para combater a lavagem de dinheiro por empresas “off-shore”, especialmente sobre ampliação dos meios de identificação dos controladores das empresas sediadas no exterior que participem do quadro societário empresas nacionais, bem como a comprovação da origem dos respectivos investimentos.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 31/12/2005
Recuperação de Ativos
Meta 14
Elaborar anteprojeto de lei instituindo ação civil de perdimento de bens de origem ilícita.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 31/10/2005
Meta 15
Elaborar anteprojeto de lei de alteração do Código de Processo Penal e do Código Penal que dinamize os procedimentos de apreensão, arresto, seqüestro, destinação e alienação de bens, direitos e valores; institua a alienação antecipada para preservação do valor dos bens indisponibilizados, sempre que necessária; destine aos Estados e Distrito Federal os bens, direitos e valores cuja perda tenha sido decretada no âmbito dos processos de sua competência.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 31/10/2005
Meta 16
Avaliar e elaborar proposta normativa para disciplinar a administração e destinação de bens, direitos e valores indisponibilizados ou expropriados no curso do processo penal, bem como após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A proposta deverá prever o afastamento dos ônus existentes sobre os bens alienados ou destinados e o repasse de recursos para atividades de prevenção e repressão ao crime.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 31/10/2005
Meta 17
Desenvolver sistema de cadastramento e alienação de bens, direitos e valores apreendidos, seqüestrados e arrestados em procedimentos criminais e processos judiciais, disponibilizando-o às instituições integrantes do GGI-LD.
Responsável: CG-SISBRA
Prazo: 31/07/2005
Meta 18
Iniciar o cadastramento de bens, direitos e valores apreendidos, seqüestrados e arrestados em procedimentos criminais e processos judiciais.
Responsável: Varas Federais Especializadas
Prazo: 31/10/2005
Meta 19
Sugerir aos órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário o melhor aproveitamento dos bens apreendidos, seqüestrados, arrestados dentro das possibilidades legais já existentes, inclusive a alienação antecipada, se necessário.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 01/03/2005
Articulação Institucional
Meta 20
Elaborar anteprojeto de regulamentação infralegal de forças-tarefas.
Responsável: DRCI
Prazo: 30/04/2005
Meta 21
Elaborar manual de boas práticas para o combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, com a participação dos órgãos interessados.
Responsável: DRCI
Prazo: 31/10/2005
Meta 22
Instalar o Comitê Executivo do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD), encarregado de acompanhar e dar maior efetividade às deliberações do Gabinete, secretariado pelo DRCI/MJ e integrado pelos seguintes órgãos: Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Casa Civil da Presidência da República, Controladoria-Geral da União, Advocacia Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Departamento de Polícia Federal, Banco Central, Conselho da Justiça Federal, Ministério Público Federal, Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e Secretaria da Receita Federal.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 01/03/2005
Meta 23
Criar, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, unidades de repressão de crimes financeiros nos locais onde foram instaladas Varas Federais especializadas no processo e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro.
Responsável: DPF
Prazo: 31/10/2005
Meta 24
Apresentar, ao GGI-LD, estratégia de integração dos Ministérios Públicos Estaduais e da União em atividades relacionadas aos crimes financeiros.
Responsável: MP-SP
Prazo: 31/12/2005
Meta 25
Sugerir que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos façam inserir o tema do combate ao crime de lavagem de dinheiro nos seus planos de atuação estratégica.
Responsável: CNPG
Prazo: 01/03/2005
Capacitação e treinamento
Meta 26
Definir, no âmbito do PNLD, diretrizes de conteúdo para o desenvolvimento das ações de capacitação de agentes públicos. Tais diretrizes deverão contemplar, entre outras: a) descrição das atividades exercidas pelos membros do GGI-LD no sistema de combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos (de onde e como recebem as informações, como são processadas internamente, e a quem devem ser encaminhadas); b) compilação de casos típicos e atípicos para exercício de tipologia; e c) troca permanente de informações entre os integrantes do GGI-LD sobre as iniciativas de capacitação, objetivando otimizar recursos.
Responsável: DRCI
Prazo: 31/07/2005
Meta 27
Construir modelo de capacitação a ser disponibilizado para as Secretarias Estaduais de Fazenda, a partir de projeto piloto desenvolvido na SEFAZ/SP, visando à especialização de grupos e a formação de multiplicadores no combate à lavagem de dinheiro.
Responsável: CDEMP
Prazo: 31/07/2005
Meta 28
Sugerir a inserção do tema lavagem de dinheiro nos concursos públicos afins aos temas de lavagem de dinheiro e recuperação de ativos.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 01/03/2005
Meta 29
Sugerir ao MPOG que condicione a autorização de novos concursos públicos, afins aos temas de lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, à inserção do tema lavagem de dinheiro nos programas.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 01/03/2005
Meta 30
Encaminhar sugestão do GGI-LD às instituições de ensino superior para a inclusão nos currículos acadêmicos de graduação e pós-graduação do estudo da criminalidade transnacional e, especialmente, do combate à lavagem de dinheiro e da cooperação jurídica internacional, por documento formulado diretamente pelo GGI-LD.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 01/03/2005
Meta 31
Elaborar e implementar plano de divulgação nacional da Encla.
Responsável: DRCI e CJF
Prazo: 10/12/2005
Meta 32
Disseminar, por meio eletrônico, Curso UNODC de noções fundamentais para o combate à lavagem de dinheiro.
Responsável: DRCI
Prazo: 30/07/2005
Meta 33
Criar boletim informativo sobre lavagem de dinheiro e recuperação de ativos com periodicidade trimestral.
Responsável: DRCI
Prazo: 30/03/2005
Atuação e cooperação internacional
Meta 34
Fazer gestões no sentido de acelerar o processo de aprovação e ratificação dos tratados internacionais assinados pelo Brasil os quais tenham reflexos no combate à lavagem de dinheiro, bem como de seus protocolos.
Responsável: DRCI
Prazo: 31/12/2005
Meta 35
Desenvolver sistema eletrônico de geração e encaminhamento automático de informações sobre o andamento de solicitações de cooperação jurídica internacional às autoridades interessadas.
Responsável: DRCI
Prazo: 31/12/2005
Meta 36
Apresentar projeto de alteração das normas de contratação, pelo Estado brasileiro, de escritórios de advocacia no exterior.
Responsável: AGU
Prazo: 31/07/2005
Meta 37
Estabelecer cronograma de negociação de acordos de cooperação jurídica internacional para os anos de 2005 e 2006.
Responsável: DRCI
Prazo: 31/03/2005
META 38
Realizar seminário para debater a nova competência do STJ na cooperação jurídica internacional.
Responsável: CJF
Prazo: 31/07/2005
Meta 39
Elaborar publicação sobre cooperação jurídica internacional em matéria penal que contenha: a) comentários aos tratados a que o Brasil tenha se vinculado; b) melhores práticas; c) dúvidas e questões freqüentes; e d) modelos de solicitação de assistência.
Responsável: DRCI e CJF Prazo: 31/07/2005
Meta 40
Difundir informações sobre a necessidade de se observar os limites para a utilização de documentos obtidos por meio de cooperação jurídica internacional.
Responsável: DRCI
Prazo: 31/07/2005
Meta 41
Apresentar estudo sobre o aprimoramento de mecanismos de cooperação jurídica internacional nas fronteiras.
Responsável: GGI-LD
Prazo: 31/10/2005
Meta 42
Promover a adesão às iniciativas referentes à implementação de sistemas de comunicação direta (Iber-Rede e Sistema da OEA), à divulgação desses instrumentos e à troca de experiências entre os órgãos envolvidos no combate à criminalidade organizada transnacional.
Responsável: DRCI
Prazo: 31/10/2005
Meta 43
Realizar gestões junto ao Congresso Nacional no sentido de aprovar em caráter de urgência a Convenção da ONU contra a Corrupção.
Responsável: Casa Civil
Prazo: 28/02/2005
Relatório ENCLA 2005.pdf
