Ministério da Justiça - Educação para o Consumo

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		A Defesa e Proteção anterior ao CNDC

		Conselho Nacional

		Constituinte de 1988

		Lei nº 7.347, de 1985

		Lei nº 8.078, de 1990

		Consumidor no mundo


		Mercosul

		Foro Ibero-americano

		Atlas geopolítico

		Entidades de Defesa


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		Educação para o Consumo


		Código de Defesa do Consumidor

		Aviso Saúde e Segurança

		Consumo e Saúde

		Calendário do Consumidor

		Cartilha do Consumidor

		Catálogo de Defesa do Consumidor

		Cadernos do DPDC

		Guia do Consumidor Estrangeiro

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		Institucional

		Matriz Curricular

		Cursos 2010

		Cursos realizados

		Escola virtual

		Avisos de Risco - Recall


		Gepac

		Comunicados e Respostas de Fornecedores

		Notas Técnicas


		Ações Civis Públicas - Plano de Saúde

		Programa de intercâmbio


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		Apresentação

		Acesso ao Sindec

		Estados Integrados

		Adesão

		Implantação

		Orientações Técnicas

Serviços

Estrutura

Direito do Consumidor » Educação para o Consumo » Código de Defesa do Consumidor » TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor » CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos

CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos