Ministério da Justiça - Educação para o Consumo

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Terça-feira, 16 de outubro de 2012

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Direito do Consumidor » Educação para o Consumo » Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

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$data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{F9414A08-2B50-4C67-B9D1-80BEFA6DC068}/setas_consumidor.gif$ sítio do Planalto

Índice sistemático do Código de Defesa do Consumidor

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