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Orientações Técnicas

Saiba quais os seus direitos e o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor  para dúvidas relacionadas a alimentos, assuntos financeiros, habitação, produtos, saúde, serviços essenciais e serviços privados, entre outros.

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  Assuntos Financeiros

  Habitação

  Produtos

  Saúde

  Serviços Essenciais

  Serviços Privados

  Outros

 

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