Institucional

Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás
Rua 2, n.º 24 - centro
CEP 74013-020 - Goiânia/GO
Fone: (62) 3201.7112
Fax: (62) 3201.7113
Email: sugestoes@procon.go.gov.br
Internet:  www.procon.go.gov.br
Dirigente: Darlene Costa Azevedo Araújo

O que é o Procon

É o órgão responsável pela coordenação e execução da política de proteção e de defesa do consumidor.

Cabe ao Procon, orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores; fiscalizar os direitos do consumidor e aplicar sanções quando for o caso.

Leis de criação

O Decreto n.º 2.590, de 06 de maio de 1986 criou o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor – PROCON/GOIÁS no âmbito da Secretaria do Planejamento e Coordenação com o intuito de cumprir com o dever do Poder Público de preservar e melhorar a qualidade de vida da população e colocar-se como mediador entre os diversos segmentos da sociedade, além de promover a criação de mecanismos que coordenassem, articulassem e efetivassem o acompanhamento de ações voltadas para a orientação, proteção e defesa do consumidor.

A Lei n.º 12.207, de 20 de dezembro de 1993, criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC, com autonomia administrativa, financeira e contábil e de natureza orçamentária. A instituição do FEDC objetiva a criação das condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

Atualmente, o Procon-GO é uma superintendência da Secretaria da Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, que ocupa 5 andares no Edifício Rio Vermelho, situado à Rua 2, no 24, no centro de Goiânia.

 Atendimento ao público

Formas de atendimento

• Atendimento Pessoal;
• Atendimento por Telefone;
• Correspondência, relatando o fato, juntando cópias dos documentos necessários e informando endereço das partes;
• Denúncia online.

Documentos necessários:

• Documentos Pessoais;
• Comprovantes da Relação de Consumo (Notas Fiscais, Tíquetes, Contratos, Recibos, Papeletas de Cartões de Crédito, Guias de Pagamentos, Orçamentos, etc.);
• Peças Publicitárias (folhetos, panfletos, encartes, vídeos, etc.).

Quando denunciar para a fiscalização

• Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora (código de barras);
• Mercadorias com prazo de validade vencido;
• Mercadorias sem prazo de validade;
• Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;
• Preços diferentes à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito;
• Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;
• Produtos importados sem a devida tradução em português;
• Postos de combustíveis sem tabela de preços;
• Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados;
• Propaganda Enganosa;

Prazos para reclamação

O prazo para o consumidor reclamar do vício do produto ou serviço é de:

• 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
  Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
• 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
  Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. Exemplo: ferrugem sob pintura.

Local e horário de atendimento

Procon Sede
Endereço : Rua 02, nº 24 – Centro – Edifício Rio Vermelho
Fone : ( 62 ) 3201-7100
Horário : segunda à sexta – 07:00 às 19:00 hs 

Vapt Vupt Araguaia Shopping
Endereço : Rua 44, nº 399 – Centro – Shopping Araguaia
Fone : ( 62 ) 3201-7111
Horário : segunda à sexta – 07:00 às 19:00 hs

Vapt Vupt Construarte
Endereço : Avenida Nero Macedo, Qd 49, Lt 01 – E - Cidade Jardim
Fone : ( 62 ) 3201-2099
Horário : segunda à sexta – 07:00 às 19:00 hs 

Vapt Vupt Campinas
Endereço : Avenida Anhanguera, nº 6268, Qd 89, Lt 07 - Campinas
Fone : ( 62 ) 3201-9598
Horário : segunda à sexta – 07:00 às 19:00 hs

Vapt Vupt Palácio
Endereço : Praça Cívica s/n – Palácio Pedro Ludovico Teixeira
Fone : ( 62 ) 3201-5069
Horário : segunda à sexta – 07:00 às 19:00 hs

Vapt Vupt Buriti Shopping
Endereço : Avenida Rio Verde, nº 101-104 – Vila São Tomás – Aparecida de Goiânia
Fone : ( 62 ) 3201-7098 / 3201-7099
Horário : segunda à sexta – 09:00 às 21:00 hs