Secretaria de Estado da Casa Civil
Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – Procon/RJ

Rua da Ajuda nº 5
Cep: 20.040-000 – Centro
Fone: (21) 151
Site : www.procon.rj.gov.br
Dirigente: José Bonifácio F. Novellino

O que é o Procon

É o órgão responsável pela coordenação e execução da política de proteção e de defesa do consumidor.

Cabe ao Procon, orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores; fiscalizar os direitos do consumidor e aplicar sanções quando for o caso.

Leis de criação

O Governo do Estado, com o objetivo específico de proporcionar um atendimento eficaz ao cidadão-consumidor, instituiu a nova Secretaria do Estado de Defesa do Consumidor, Decreto nº 35.773, de 30 de junho de 2004. A organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor foi aprovada pelo Decreto nº 35.686 de 14 de junho de 2004, que estabelece as normas gerais das relações de consumo integrado pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, pelos órgãos estaduais, PROCON/RJ,  por todos os municípios e as entidades civis que trata da defesa do consumidor.

 Atendimento ao Público

Formas de atendimento

• Atendimento Pessoal;
• Atendimento por Telefone;
• Correspondência, relatando o fato, juntando cópias dos documentos necessários e informando endereço das partes;
• Denúncia online.

Documentos necessários:

• Documentos Pessoais;
• Comprovantes da Relação de Consumo (Notas Fiscais, Tíquetes, Contratos, Recibos, Papeletas de Cartões de Crédito, Guias de Pagamentos, Orçamentos, etc.);
• Peças Publicitárias (folhetos, panfletos, encartes, vídeos, etc.). 

Quando denunciar para a fiscalização

• Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora (código de barras);
• Mercadorias com prazo de validade vencido;
• Mercadorias sem prazo de validade;
• Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;
• Preços diferentes à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito;
• Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;
• Produtos importados sem a devida tradução em português;
• Postos de combustíveis sem tabela de preços;
• Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados;
• Propaganda Enganosa;

Prazos para reclamação

O prazo para o consumidor reclamar do vício do produto ou serviço é de:

• 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
  Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
• 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
  Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. Exemplo: ferrugem sob pintura.

Local e horário de atendimento

Procon Ouvidor ( Centro )
Endereço :Rua do Ouvidor, nº 54 – 7º andar – Centro
Cep : 20.040-030
Telefone : (21) 2242-7510
Fax : (21) 2299-2490
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Procon Niterói Shopping
Endereço : Rua da Conceição 188 – 2º piso lj 216
Cep : 20.020-083
Telefone : (21) 2721-0994
Fax : (21) 2299-2485
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Universidade Estácio de Sá – ESAG/Rebouças - Rio Comprido
Endereço : Rua do Bispo, 83  - Bloco G
Cep : 20.261-060
Telefone : (21) 2503-7141
Fax : (21) 2503-7143
Horário : 09:00 – 17:00 hs 

Universidade Estácio de Sá – ESAG - Méier
Endereço : Rua Castro Alves, 69
Cep 20.775-040
Telefone : (21) 2218-5839
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Universidade Estácio de Sá – ESAG - Jacarepaguá
Endereço : Estrada do Gabinal, 313 – Sala 241 A – 2º andar – Rio Shopping
Cep : 22750-110
Telefone : (21) 2436-7131
Fax : (21) 2443-8603
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Universidade Estácio de Sá – ESAG – Resende
Endereço : Avenida General Affonseca, 95 – Manejo
Cep : 27520-170
Telefone : (24) 3360-6229
Fax : (24) 3360-9377
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Universidade Estácio de Sá – ESAG - Niterói
Endereço : Rua Eduardo Luiz Gomes, 145 - Centro
Cep : 24020-340
Telefone : (21) 2622-6868
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Universidade Estácio de Sá – ESAG – Nova Friburgo
Endereço : Rua Mons. José Antônio Teixeira, 32
Cep : 28610-390
Telefone : (22) 2523-9339
Fax : (22) 2523-9776
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Faculdade de Direito de Nova Iguaçu – UNIG
Endereço : Rua Bernardino de Mello, 2075 – Slj – Centro
Cep : 26255-140
Telefone : (21) 2667-8290
Fax : (21) 2765-4042
Horário : 09:00 – 17:00 hs         

Faculdade de Direito de Itaperuna - UNIG
Endereço : Rua Deputado José Egídio Timoco, 74 – Cidade Nova
Cep : 28300 -000
Telefone : (22) 3824-3663  (22) 3824-4803
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Rio Simples - Carioca
Endereço : Rua da Ajuda, 05 – Subsolo - Centro
Cep : 20040-205
Telefone : (21) 2299-3029 (21) 2299-3025 (21) 2299-3027
Fax : (21) 2299-3930
Horário : 09:00 – 17:00 hs

UNESA – ESAG – Barra – Barra da Tijuca
Endereço : Avenida das Américas, 4200 Bloco 11 - Térreo
Cep : 22640-907
Telefone : (21) 2432-2570
Horário : 09:00 – 17:00 hs 

Central do Brasil
Endereço : Praça Cristiano Ottoni, s/n – Subsolo – Edifício D. Pedro II
Cep : 20221-205
Telefone : (21) 2233-5039 (21) 2233-4832 (21) 2233-4772 (21) 2233-4832 (21) 2233-4959
Fax : (21) 2443-8603
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Universidade Cândido Mendes – EMAG – Ipanema
Endereço : Rua Joana Angélica, 63  - Subsolo
Cep : 22420-030
Telefone : (21) 2523-4141 ramal 201
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Centro Universitário Moacyr Bastos – Campo Grande
Endereço : Rua Amaral Costa, 360 
Cep : 23050-290
Telefone : (21) 2413-5727
Fax : (21) 3394-4733
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Pontifícia Universidade Católica - Gávea
Endereço : Rua Marquês de São Vicente, 225  
Cep : 22451-041
Telefone/Fax : (21) 3114-1398 (21) 3114-1399
Horário : 09:00 – 17:00 hs 

Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura - SUESC
Endereço : Praça da República, 50 - Centro
Cep : 20211-351
Telefone : (21) 2509-1965
Fax : (21) 2242-8559
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Universidade Salgado de Oliveira – São Gonçalo
Endereço : Estrada Rua Lambari, 10 - Trindade
Cep : 24456-560
Telefone : (21) 3712-9559 (21) 3712-9575
Fax : (21) 2602-4472
Horário : 09:00 – 17:00 hs

Fundação Educacional Dom André Arco Verde - Valença
Endereço : Rua Sargento Vitor Hugo, 161 – Bairro de Fátima
Cep : 27600-000
Telefone : (24) 2453-4700 ramal 221
Fax : (24) 2453-1888 (24) 2453-8201
Horário : 09:00 – 17:00 hs