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Quarta-feira, 17 de outubro de 2012

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data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{156DB756-AD50-4DD1-8231-7A10A26CEFB8}/globo.jpgEstratégia Nacional de Combate a Cartéis

A Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc) foi criada em outubro de 2009, por iniciativa do Ministério da Justiça e da Associação Nacional do Ministério Público Criminal (MPCrim), e é formada por autoridades de persecução administrativa, civil e criminal responsáveis pelo combate a cartéis.

O cartel é crime e o mais grave ilícito à ordem econômica, merecendo uma atuação coordenada e integrada das diferentes autoridades responsáveis por sua repressão. A Enacc possibilita uma mudança de rumo no tratamento da criminalidade organizada no Brasil, ao ressaltar o papel do combate a cartéis no contexto de uma política de Estado, implicando atuação efetiva e articulada de todos os agentes públicos envolvidos com o tema.

A fim de fortalecer a institucionalidade da Estratégia, foi formado em 10 de junho 2010 o Conselho Permanente da Enacc, que possui atualmente como membros efetivos: o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da SDE, o Coordenador-Geral de Polícia Fazendária do Departamento de Polícia Federal, o Coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, o Presidente do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado e o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Criminal.

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça é a Secretaria Executiva da Enacc, responsável pela organização de reuniões e manutenção da rede.

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Ao todo são 25 metas estratégicas para o combate às infrações contra a ordem econômica para o ano de 2012

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{B92D4B44-0357-4D89-AF60-2A8F1FDFB69F}/setas_concorrencia.gif Consulta Pública

Consulta Pública nº 17 ( 28.09.11 a 28.11.2011)
Minuta do Projeto de lei que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Além de restringir os crimes contra a ordem econômica atualmente listados no art. 4° da Lei n° 8.137/1990, o projeto de lei contempla mudanças na pena dos crime de cartel e de cartéis em licitações, e traz disposições relativas a ações de reparação de danos.

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3º. Encontro Enacc (outubro 2011)

2º. Encontro Enacc (junho 2010)

1º. Encontro Enacc (outubro 2009) 

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{B92D4B44-0357-4D89-AF60-2A8F1FDFB69F}/setas_concorrencia.gif Declaração de Brasília (Princípios e diretrizes para a repressão aos cartéis)

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Portaria nº 65/2010

 

 

 

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