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Terça-feira, 14 de abril de 2015

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Execução Penal » Sistema Penitenciário Federal

Sistema Penitenciário Federal

No ano de 2006, a partir da reestruturação do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, foi criado o Sistema Penitenciário Federal, com a finalidade de ser o gestor e fiscalizador das Penitenciárias Federais em expresso cumprimento ao contido na Lei de Execução Penal - LEP, especialmente em seu artigo 72, parágrafo único, que lhe confere essa incumbência de forma exclusiva.
O Sistema Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais federais, subordinados ao Departamento Penitenciário Nacional – Depen do Ministério da Justiça.

A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é a responsável pela gestão do Sistema Penitenciário Federal e tem na sua estrutura a Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção, Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário, Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária, Corregedoria-Geral e as Penitenciárias Federais. 

Compete a esta Diretoria:

  • promover a execução da política federal para a área penitenciária;
  • coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federias;
  •  custodiar presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado, zelando pela correta e efetiva aplicação das disposições exaradas nas respectivas sentenças;
  • promover a comunicação com órgãos e entidades ligados à execução penal e, em especial, com Juízos Federais e as Varas de Execução Penal do País;
  • elaborar normas sobre direitos e deveres dos internos, segurança das instalações, diretrizes operacionais e rotinas administrativas e de funcionamento das unidades penais federais;
  • promover a articulação e a integração do Sistema Penitenciário Federal com os demais órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Segurança Pública, promovendo o intercâmbio de informações e ações integradas;
  •  promover assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos penais federais;
  • planejar as atividades de inteligência do Departamento, em consonância com os demais órgãos de inteligência, em âmbito nacional;
  • propor ao Diretor-Geral os planos de correições periódicas; e
  • promover a realização de pesquisas criminológicas e de classificação dos condenados.

     

Veja também

Cartilha das Corregedorias Judiciais das Penitenciárias Federais
Manual Prático de Rotinas das Corregedorias Judiciais das Penitenciárias Federais
Plano de Gestão das Corregedorias Judiciais das Penitenciárias Federais

I Workshop Sistema Penitenciário Federal (Enunciados)
II Workshop Sistema Penitenciário Federal (Enunciados)
III Workshop Sistema Penitenciário Federal (Enunciados)
IV Workshop Sistema Penitenciário Federal (Enunciados Aprovados)

 

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