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Reforma do Judiciário
Quarta-feira, 17 de outubro de 2012

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Reforma do Judiciário » Pacto Republicano

Pacto Republicano

É um pacote de ações que visa dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça. O II Pacto é formado por projetos de lei antigos e novos que tratam, por exemplo, da regulamentação do uso de algemas e de interceptação telefônica e da alteração da lei da ação civil pública.
 
O novo Pacto foi assinado, no dia 13 de abril de 2009 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pelo presidente do Senado, José Sarney e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.

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O presente Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, tem os seguintes objetivos:

  1.  Acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados;

    1. Fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados.
    2. Revisão da Lei da Ação Civil Pública, de forma a instituir um Sistema Único Coletivo que priorize e discipline a ação coletiva para tutela de interesses direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, objetivando a racionalização do processo e julgamento dos conflitos de massa.
    3. Instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do DF, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis, pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  2. Aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos;

    1. Conclusão da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e das normas relativas ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em especial das Propostas de Emenda Constitucional nº 358, de 2005 e 324, de 2009.
    2. Aprimoramento normativo para maior efetividade do pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    3. Regulamentação do processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
    4. Regulamentação do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
    5. Normatização da convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores.
    6. Revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos.
    7. Aperfeiçoamento do sistema de execução trabalhista para incorporar aprimoramentos já adotados no processo de execução civil.
    8. Aperfeiçoamento do recurso de revista, do recurso ordinário e do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
    9. Instituição de sistema de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, na esteira do sistema Federal.
    10. Estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
    11. Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo.
    12. Atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos PROCONs, quanto aos direitos dos consumidores.
    13. Regulamentação da responsabilidade civil do Estado para estabelecer formas de reparação, em especial no âmbito administrativo, de danos provocados pelo Poder Público, bem como as formas de regresso em relação aos seus causadores.
    14. Revisão da Lei de Improbidade Administrativa, assegurando maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da Administração Pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos.
    15. Criação de colegiado para julgamento em primeiro grau nos casos de crimes de organizações criminosas, visando a trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros.
    16.  Atualização da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN.
    17. Nova disciplina constitucional para Medidas Provisórias.


  3. Aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.

    1. Atualização da Lei nº 9.296, de 1996, estabelecendo novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, objetivando evitar violação aos direitos fundamentais.
    2.  Revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais.
    3. Atualização da disciplina legal das Comissões Parlamentares de Inquérito.
    4. Legitimação da propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público.
    5. Disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, em especial quanto à concessão de medida liminar e aos recursos.
    6. Sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
    7. Alteração do Código Penal para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.
    8. Revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, no sentido de tornar mais eficiente a persecução penal.
    9. Revisão da Lei de Execução Penal, no sentido de aperfeiçoar o sistema carcerário, garantindo tanto a função ressocializante da pena quanto a segurança pública.
    10. Disciplina do uso de algemas, de forma a atender ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
    11. Aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção.
    12. Aperfeiçoamento da legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações do trabalho.

Para a consecução dos objetivos estabelecidos neste Pacto, assumem os seguintes compromisssos, sem prejuízo das respectivas competências constitucionais relativamente à iniciativa e à tramitação das proposições legislativas:

a) Criar um Comitê Interinstitucional de Gestão do presente Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, com representantes indicados por cada signatário, tendo como objetivo desenvolver e acompanhar as ações pactuadas;

b) Conferir prioridade às proposições legislativas relacionadas aos temas indicados no Anexo deste Pacto, dentre as quais destacam-se a continuidade da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e os temas relacionados à concretização dos direitos fundamentais, à democratização do acesso à Justiça, inclusive mediante o fortalecimento das Defensorias Públicas, à efetividade da prestação jurisdicional e ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados à sociedade;

c) Incrementar medidas tendentes a assegurar maior efetividade ao reconhecimento dos direitos, em especial a concessão e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais;

d) Fortalecer a mediação e a conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios autocompositivos, voltados a maior pacificação social e menor judicialização;

e) Ampliar a edição de súmulas administrativas e a constituição de Câmaras de Conciliação;

f) Celebrar termos de cooperação entre os Poderes com o objetivo de intensificar ações de mutirão para monitoramento da execução penal e das prisões provisórias, fortalecendo a assistência jurídica aos presos e familiares e promovendo ações de capacitação e reinserção social;

g) Incentivar a aplicação de penas alternativas;

h) Integrar ações de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou em situação de risco e promover medidas de aprimoramento do Sistema de Justiça em que se insere o menor em conflito com a lei;

i) Aperfeiçoar a assistência e o Programa de Proteção à Vítima e à Testemunha;

j) Estruturar e apoiar as ações dos órgãos de controle interno e ouvidorias, no âmbito das instituições do Sistema de Justiça, com o objetivo de promover maior transparência e estimular a participação social;

k) Melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, possibilitando maior acesso e agilidade, mediante a informatização e desenvolvimento de programas de qualificação dos agentes e servidores do Sistema de Justiça;

l) Fortalecer o exercício do direito fundamental à ampla defesa e da advocacia;

m) Viabilizar os recursos orçamentários necessários à implantação dos programas e ações previstos neste Pacto;

 

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Lista de matérias prioritárias e Projetos de Lei que tramitam no Senado Federal

I - Proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais:

a) Disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, em especial quanto à concessão de medida liminar e aos recursos.

PLC 125/2006 - Amplia o conceito de autoridade coatora, regula a concessão de liminares e os recursos. Permite em casos de urgência impetrar por telegrama, radiograma, fax, ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Autoridade Coatora é aquela que, no exercício de sua função pública, comete um ato abusivo em relação a um direito do cidadão. Exemplo: a autoridade que cancela, ilegalmente, o pagamento de um benefício previdenciário sem motivo legítimo. Andamento: aprovado nas duas casas legislativas segue agora para o Presidente da República para sanção.

 b) Disciplina os recursos do Processo Penal.

PLC 008/2009 (PL 4.206-B na CD) - Trata dos recursos, procedimentos e ações de impugnação no Código de Processo Penal. Andamento: em 02/06/2009 remetido ao senador Renato Casagrande para relatar.

c) Revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, no sentido de tornar mais eficiente a persecução penal.

PLS 150/2006 – dispõe sobre as organizações criminosas. Andamento: Realizadas 2 (duas) Audiências Públicas sobre a matéria. Aguarda apresentação de Parecer do relator senador Aloizio Mercadante.

d) Disciplina do uso de algemas, de forma a atender ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

PLS 185/2004 – As algemas somente poderão ser empregadas nos seguintes casos de I– durante o deslocamento do preso, quando oferecer resistência ou houver fundado receio de tentativa de fuga; II– quando o preso em flagrante delito oferecer resistência ou tentar fugir; II– durante audiência perante autoridade judiciária ou administrativa, se houver fundado receio de fuga ou ameaçar a segurança e a integridade física dos presentes.  Proíbe o uso de algemas: I-Como forma de punição; II- Por tempo excessivo; e III- Quando houver apresentação voluntária. Andamento: encontra-se no Plenário do Senado Federal, o qual a discussão da matéria foi adiada por trinta dias, a contar de 16/06/2009.

e) Aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção.

PLC 086/2007 e PLS 003/2001 – Institui programa de proteção às vítimas e testemunhas.
Andamento: Em 14/05/2009 recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLC nº 86, de 2007 e pela rejeição do PLS nº 3, de 2001. Matéria pronta para a Pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

II - Agilidade e efetividade da prestação jurisdicional

a) Revisão de normas processuais, visando agilizar e simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos.

b) Instituição de sistema de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, na esteira do sistema federal.

PLC 016/2007 – Objetiva criar mecanismos de uniformizar a jurisprudência e aperfeiçoara segurança jurídica. Andamento: Em 16/04/2009 realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a participação da Secretaria de Reforma do Judiciário. Já em 02/06/2009 foi encaminhado ao gabinete do relator, senador Valter Pereira, para reexame do relatório.

 

 

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Pacto por um Judiciário Mais Rápido e Republicano, 2004. 


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