data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{73F17C2B-4A61-458C-AF49-76E7575B2807}/MJ.gif
Terça-feira, 16 de outubro de 2012

  CNPCP
  Fundo Penitenciário
  Sistema Prisional
  Sistema Federal
  Alternativas Penais
  Projeto Mulheres
  Reintegração Social
  Educação em serviços
  Ouvidoria
  Plano Diretor
  Aviso de audiência pública
 Serviços
Estrutura
Eventos
Fórum
Fotos
Legislação
Licitação
Links
Mapa
Notícias
Publicações
Recursos Humanos
Relatórios de Gestão
Seleção e Concursos
Execução Penal  »   Estrutura


Departamento Penitenciário Nacional
Augusto Eduardo de Souza Rossini

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 633, Brasília/DF. CEP: 70064-901
Telefone: 61 2025.3187
Fax: 61 2025.9951
Internet: http://www.mj.gov.br/depen
Competência: exercer as competências estabelecidas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e, especificamente:

I - planejar e coordenar a política penitenciária nacional;
II - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;
III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
IV - assistir tecnicamente às unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal;
V - colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
VI - colaborar com as unidades federativas na realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;
VII - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;
VIII - processar, estudar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;
IX - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN; e
X - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I.



Diretoria de Políticas Penitenciárias
Luiz Fabricio Vieira Neto
 Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 620. Brasília, DF. CEP: 70064-901


Telefone: 61 2025-9918


Fax: 61 2025-3606


Internet: http://www.mj.gov.br/depen


Competência: 

I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços penais;

II - promover a construção de estabelecimentos penais nas unidades federativas;

III - elaborar propostas de inserção da população presa, internada e egressa em políticas públicas de saúde, educação, assistência, desenvolvimento e trabalho;

IV - promover articulação com os órgãos e as instituições da execução penal;

V - realizar estudos e pesquisas voltados à reforma da legislação penal;

VI - apoiar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal;

VII - consolidar em banco de dados informações sobre os Sistemas Penitenciários Federal e das Unidades Federativas; e

VIII - realizar inspeções periódicas nas unidades federativas para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I





Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
Arcelino Vieira Damasceno
 Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 606, Brasília/DF. CEP 70064-901


Telefone: 61 2025.9946


Fax: 61 2025.9340


Internet: http://www.mj.gov.br/depen


Competência: 

I - promover a execução da política federal para a área penitenciária;

II - coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federais;

III - custodiar presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado, zelando pela correta e efetiva aplicação das disposições exaradas nas respectivas sentenças;
IV - promover a comunicação com órgãos e entidades ligados à execução penal e, em especial, com os Juízos Federais e as Varas de Execução Penal do País;

V - elaborar normas sobre direitos e deveres dos internos, segurança das instalações, diretrizes operacionais e rotinas administrativas e de funcionamento das unidades penais federais;

VI - promover a articulação e a integração do Sistema Penitenciário Federal com os demais órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Segurança Pública, promovendo o intercâmbio de informações e ações integradas;

VII - promover assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos penais federais;

VIII - planejar as atividades de inteligência do Departamento, em consonância com os demais órgãos de inteligência, em âmbito nacional;

IX - propor ao Diretor-Geral os planos de correições periódicas; e

X - promover a realização de pesquisas criminológicas e de classificação dos condenados.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I





Diretoria-Executiva
Júlio Cesar Barreto
 Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 624, Brasília/DF. CEP 70064-901


Telefone: 61 2025.3601


Fax: 61 2025.9951


Internet: http://www.mj.gov.br/depen


Competência: 

I - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, de orçamento, de administração financeira, de recursos humanos, de serviços gerais, de informação e de informática, no âmbito do Departamento;

II - elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual do Departamento, assim como as propostas de programação financeira de desembolso e de abertura de créditos adicionais;

III - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, considerando as diretrizes, os objetivos e as metas constantes do plano plurianual; e

IV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário. 

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I





Ouvidoria do Sistema Penitenciário
Valdirene Daufemback
 Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 613, Brasília/DF. CEP 70064-901


Telefone: 61 2025-3181


Fax: 61 2025-2724


Competência: Art. 53 do Regimento Interno - Ao Ouvidor do Sistema Penitenciário incumbe:

I - protocolar as denúncias, reclamações e representações formuladas pelo preso ou por pessoa física ou jurídica interessada, prestando-lhes as informações necessárias;

II - apoiar e incentivar a implantação e o funcionamento de ouvidorias do sistema penitenciário nas unidades da federação;

III – informar ao Diretor-Geral das reclamações acerca das deficiências ou irregularidades no âmbito dos sistemas penitenciários, sugerindo soluções;

IV – dar o devido tratamento aos pedidos de indulto individual e coletivo, encaminhando este último aos Conselhos Penitenciários objetivando instruí-los perante as Varas de Execução Criminal competentes;

V - inspecionar periodicamente os estabelecimentos penais e produzir relatórios, submetendo-os ao Diretor-Geral;

VI - aprovar projetos básicos e termos de referências elaborados pelas áreas subordinadas; e

VII - emitir parecer, nota técnica e informação sobre os assuntos relacionados à sua área de atuação.

Competência estabelecida pela Portaria nº 674, de 20 de março de 2008.




Busca
Ok
Buscar somente no tema Execução Penal
Meus Dados
Banner de ligação com o Tire suas Dúvidas
Retorna Sobe

© 2007 Ministério da Justiça