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Quarta-feira, 17 de outubro de 2012

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Cooperação Internacional  »   Estrutura

Secretaria Nacional de Justiça

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Ricardo Andrade Saadi

Endereço: SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, cep 70716-900.
Telefone: 61 2025-8919
Internet: http://www.mj.gov.br/drci
Competência: 

I - articular, integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional;

II - promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, no que se refere ao combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional;

III - negociar acordos e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional;

IV - exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional;

V - coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional, recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional;

VI - instruir, opinar e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa e passiva, inclusive cartas rogatórias; e

VII - promover a difusão de informações sobre recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional no País.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I



Coordenação-Geral de Articulação Institucional
Roberto Biasoli
 Endereço: SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, cep 70716-900.


Telefone: 61 2025-8919



Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional
Inez Lopes Matos C de Farias
 Endereço: Edifício Number One, SCN - Qd. 01- Bl. A - Sala 101, 70711-000 Brasília-DF


Telefone: 61 2025-8919



Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos
Paulo Thomaz de Aquino
 Endereço: SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, cep 70716-900.


Telefone: 61 2025-8919


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