data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{73F17C2B-4A61-458C-AF49-76E7575B2807}/MJ.gif
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Quarta-feira, 17 de outubro de 2012
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Defesa da Concorrência » Condutas Anticompetitivas  »  Medidas Preventivas
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Medidas Preventivas

A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medida preventiva quando houver indício ou fundado receio de que um agente possa causar ou cause lesão de difícil reparação ao mercado ou torne ineficaz o resultado final do processo. Ressalte-se que a concessão da medida preventiva não tem em vista a proteção direta de um concorrente e sim do bem-estar coletivo, ou seja, do interesse público. Da decisão da Secretaria de Direito Econômico que conceder a medida preventiva cabe recurso ao CADE, sem efeito suspensivo.

2012

Processo Administrativo nº 08012.007199/2011-31
Representante: Associação Brasileira de Internet – Abranet e Universo Online S.A. – UOL
Representados: Telemar Norte Leste S.A.; Telemar Internet Ltda; Brasil Telecom S.A.; BrT Serviços de Internet S.A.
Objeto: Trata-se de Processo Administrativo para investigar a ocorrência de infração à ordem econômica consistente em possíveis condutas discriminatórias e anticompetitivas praticadas por Telemar Norte Leste S.A., Telemar Internet Ltda, Brasil Telecom S.A. e BrT Serviços de Internet S.A, todas empresas integrantes do Grupo Oi, contra concorrentes no mercado de provimento de acesso à internet banda larga. A SDE encontrou fortes indícios da prática de direcionamento de vendas do provedor Oi Internet pelo call center da Oi no momento da venda do seu serviço de acesso à Internet conhecido como Oi Velox. Também foi constatado forte potencial anticompetitivo em determinados aspectos da parceria Provedor Preço Zero (PPZ), tais como a obrigatoriedade de compartilhamento de dados concorrencialmente sensíveis entre concorrentes a exemplo do cadastro de clientes. Foram observados, ainda, fortes indícios de práticas de discriminação em relação ao provedor UOL, além da criação de dificuldades aos usuários desse provedor que buscavam contratar o serviço Oi Velox. Em vista dos fortes indícios de infração contra a ordem econômica e do fundado receio de que os Representados, direta ou indiretamente, causassem ou pudessem vir causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou tornassem ineficaz o resultado final do processo, a SDE adotou medida preventiva estabelecendo uma série de determinações aos Representados, dentre elas: (i) divulgação, ao cliente, no momento da comercialização do serviço de provimento à Internet, da necessidade de contratação de um provedor, apresentando a possibilidade de contratação de um provedor participante da parceria Provedor Preço Zero bem como de qualquer provedor da preferência do consumidor, pago ou gratuito, que tenha operação junto ao serviço de Internet banda larga da Oi; (ii) cessação da exigência a seus concorrentes de implementação de soluções técnicas, operacionais ou de sistemas de informação que permitam o acesso de informações concorrencialmente sensíveis destes por parte da Oi. Em caso de compartilhamento de informações, a Oi deve assegurar a seus concorrentes que nenhum dado concorrencialmente sensível será acessado ou mantido pela Oi além do estritamente necessário para efetivação dos serviços prestados ao consumidor; (iii) implementação, pela Oi, de mecanismo computacional em seus canais de venda, inclusive na Internet, que permita a seleção e contratação, pelo consumidor, de qualquer provedor de acesso, pago ou gratuito, que mantenha operação junto ao serviço de Internet banda larga da Oi, observando as determinações de tratamento isonômico, não discriminação e vedação ao direcionamento da presente Medida Preventiva; (iv) cessação completa da utilização de soluções técnicas, operacionais ou de sistemas de informação que permitam o acesso de informações concorrencialmente sensíveis de concorrentes por parte da Oi.
Medida Preventiva

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2010

Processo Administrativo nº 08012.005524/2010-40
Representante: Smart Rio Academia de Ginástica Ltda
Representados: Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro – Sindacad/RJ e Ricardo Marques de Abreu
Objeto: Trata-se de Processo Administrativo para investigar possível ocorrência de infração à ordem econômica devido à inserção de cláusula estipulando número máximo de clientes sob supervisão de um profissional de educação física em um mesmo estabelecimento no mesmo horário (regulação de competência do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF) na Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 pelo SINDACAD/RJ com o intuito de prejudicar o regular funcionamento e impedir a entrada de academias de ginástica que utilizem o modelo low cost, low fare no Estado do Rio de Janeiro, tal como a Representante. Em vista dos fortes indícios de infração contra a ordem econômica e do fundado receio de que os Representados, direta ou indiretamente, causassem ou pudessem vir causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou tornassem ineficaz o resultado final do processo, a SDE adotou medida preventiva determinando aos Representados que: (i) suspendam imediatamente os efeitos da cláusula décima segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 e (ii) comuniquem por escrito a suspensão dos efeitos da referida cláusula aos seus associados e ao Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 10 (dez) dias, devendo protocolar a comprovação da comunicação perante a Secretaria de Direito Econômico no prazo de 15 (quinze) dias.
Medida Preventiva 

Processo Administrativo nº 08012.004365/2010-66
Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Representados: Farmácia Frei Rogério, Farmácia Santa Bárbara, Farmácia Vital, Farmácias Nossa Senhora Aparecida, Farmácia Atual, Farmácia Graciosa, Farmácia Sul Brasil, Farmácias Moderna, Farmácias São João
Objeto: Trata-se de Processo Administrativo para investigar possível ocorrência de infração à ordem econômica devido ao sistema de rodízio praticado por 09 (nove) farmácias de Curitibanos/SC, que determina o dia da semana em que cada farmácia pode conceder descontos mais significativos na venda de medicamentos e fixa o percentual máximo de desconto a ser concedido nesse dia. Ademais, em vista dos fortes indícios de infração contra a ordem econômica e do fundado receio de que os Representados, direta ou indiretamente, causassem ou pudessem vir causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou tornassem ineficaz o resultado final do processo, a SDE adotou medida preventiva determinando às Representadas que: (i) cessem imediatamente qualquer forma de combinação com o fim de estipular o dia da semana em que cada farmácia concederá descontos, pondo fim à sistemática de “rodízio” ora adotada; (ii) cessem imediatamente a determinação de percentual de desconto a ser aplicado por cada farmácia, ficando as farmácias livres para adotarem o percentual que desejarem; (iii) retirem em 01 (um) dia útil, a contar da notificação desta decisão, todos os materiais, tais como cronogramas e adesivos, que informem ao público sobre o sistema de rodízio com a divisão de dias para a concessão de descontos máximos pelas farmácias; e (iv) abstenham-se de qualquer forma de comunicação entre as Representadas relativa a variáveis comercialmente sensíveis, como preços, política de descontos, margem, áreas de atuação e condições de pagamento.
Medida Preventiva

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2009

Processo Administrativo nº 08012.008611/2007-53
Representante
: Ministério Público do Estado de Goiás
Representados: Sindicato das Empresas Revendedoras de Gás da Região Centro-Oeste – SINERGÁS; e Zenildo Dias do Vale
Objeto: Trata-se de Processo Administrativo que tem por objeto a investigação de influência do SINERGÁS no possível alinhamento de preços praticados pelas empresas revendedoras de gás liquefeito de petróleo (GLP) na Região Centro-Oeste. A partir de denúncia feita pelo Ministério Público do Estado de Goiás, a SDE tomou conhecimento de que o SINERGÁS reiteradamente estaria fixando os preços de comercialização e as margens de revenda de GLP de seus afiliados, bem como determinando datas e/ou percentuais para futuros reajustes dos preços de GLP na Região Centro-Oeste. A SDE entendeu que havia fortes indícios nos autos de que as práticas adotadas pelo SINERGÁS e seu presidente, Zenildo Dias do Vale eram passíveis de prejudicar à concorrência e aos consumidores. Ademais, em vista dos fortes indícios de infração contra a ordem econômica e do fundado receio de que os Representados, direta ou indiretamente, causassem ou pudessem vir causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou tornassem ineficaz o resultado final do processo, a SDE adotou medida preventiva determinando aos Representados que: (i) cessem qualquer forma de recomendação de preços e margens de revenda de GLP, bem como datas ou percentuais para futuros reajustes dos preços de comercialização desse produto; (ii) informem ao público consumidor sobre a adoção e os termos da medida preventiva adotada pela SDE, em nota à imprensa em 2 (dois) jornais de grande circulação da região; (iii) retirem do sítio do SINERGÁS na Internet o comunicado referente ao reajuste do preço de comercialização do GLP na região; e (iv) expeçam ofícios a seus afiliados informando sobre a adoção e os termos da medida preventiva adotada pela SDE, e informando também que seus afiliados não devem utilizar como parâmetro para a fixação de seus preços no mercado a indicação de reajuste de 20% no preço final do GLP ofertado aos consumidores. Vale destacar que tanto o SINERGÁS, quanto seu presidente, Zenildo Dias do Vale já foram condenados por fato semelhante pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2005, no âmbito do Processo Administrativo nº 08012.003068/2001-11.
Medida Preventiva

Processo Administrativo nº 08012.004089/2009-01
Representante
: Associação Brasileira de Internet (ABRANET)
Representada: Redecard S.A.
Objeto: Trata-se de Processo Administrativo que tem por objeto a investigação de abuso de poder econômico da Redecardna imposição de cláusulas e condições comerciais anticoncorrenciais às empresas que atuam no mercado brasileiro de facilitação, check-out e acompanhamento de transações eletrônicas. A partir de denúncia feita pela Abranet, a SDE tomou conhecimento que a Redecard, credenciadora dos cartões de crédito Mastercad e Diners, pretendia impor às empresas “facilitadoras” uma renegociação contratual que, dentre outras cláusulas, previa: (i) a necessidade de credenciamento de todos as lojas virtuais ao Sistema Redecard; (ii) a obrigação dos facilitadores de fornecer à Redecarda lista de todas as suas lojas virtuais e pessoas físicas sempre que solicitado; (iii) a cessação da realização de liquidação financeira por parte do facilitador, passando essa atividade a ser feita unicamente pela Redecard; e (iv) a obrigação da utilização da plataforma Komerci pelos facilitadores para o roteamento, transmissão e processamento das transações comerciais. Tendo em vista ser a Redecard, ao mesmo tempo, concorrente dos “facilitadores” em alguns serviços marginais que presta às lojas virtuais e também fornecedora de insumo essencial à atividade de facilitação, check-out e acompanhamento de transações eletrônicas, a SDE entendeu que havia fortes indícios nos autos de que o novo modelo de contrato imposto pela Representada era passível de prejudicar e criar dificuldades a concorrentes nos mercados dowstream, com possíveis prejuízos à concorrência e aos consumidores. Ademais, em vista dos fortes indícios de infração contra a ordem econômica e do fundado receio de que a Representada, direta ou indiretamente, causasse ou pudesse vir causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou tornesse ineficaz o resultado final do processo, a SDE adotou medida preventiva que determinou que a Representada se abstivesse de (i) exigir dos “facilitadores” a sua lista de clientes;  (ii) exigir que as transações feitas via “facilitadores” sejam liquidadas pelo Sistema Redecard; (iii) exigir a utilização da plataforma Komerci para o roteamento, transmissão e processamento das transações comerciais no Sistema Redecard; (iv) exigir que os clientes dos “facilitadores” sejam credenciados diretamente ao Sistema Redecard; (v) descredenciar ou desconectar “facilitadores” que decidam não aderir ao novo modelo contratual proposto pela Redecard.
Medida Preventiva

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2008

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Representante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Representada: Unimed Nordeste RS – Cooperativa de Trabalho Médico
Objeto: Trata-se de Processo Administrativo que tem por objeto a investigação de imposição de exclusividade na prestação de serviços médicos por parte da Unimed Nordeste RS na região de Caxias do Sul – Rio Grande do Sul. De acordo com as informações apresentadas pela ANS no bojo da denúncia, a Representada, utilizando-se de dispositivo estatutário e regimental, impossibilita que os médicos a ela cooperados se credenciem a outras operadoras de plano de saúde, o que limita o acesso de novas empresas ao mercado e cria dificuldades ao funcionamento e/ou desenvolvimento de concorrentes. Em vista dos fortes indícios de infração contra a ordem econômica e do fundado receio de que a Representada, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo, a SDE adotou medida preventiva que determinou, dentre outras obrigações, que a Representada deixe de proibir a dupla militância de seus cooperados, inclusive nos plantões médicos realizados na rede hospitalar da região.
Medida Preventiva

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Representante: Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet - ABRANET.
Representada: Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP
Objeto: Trata-se da apuração dos possíveis efeitos anticoncorrenciais da: (i) forma de implementação e do prazo fixado pela TELESP para a adesão dos provedores à sua Política de Parceria Acesso Zero; (ii) forma de divulgação das ofertas dos provedores nos canais de venda da TELESP (call center e sítio eletrônico); (iii) forma de cobrança dos provedores para a divulgação dos seus serviços nos canais de venda da TELESP; e (iv) migração automática da base de clientes com acesso direto à Internet banda larga para o provedor A.Telecom, do grupo econômico da TELESP, como forma de cumprir decisão judicial.
Medida Preventiva: Constatada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à concorrência e aos consumidores, capaz de comprometer o resultado útil do processo, a SDE adotou medida preventiva, que determina à TELESP que, a partir de 12.01.2009, passe a direcionar 5% de sua base de clientes com conexão direta à Internet, a cada semana, para o sítio eletrônico do Speedy (www.speedy.com.br), que por sua vez dará acesso às páginas de cadastro e contratação de acesso à Internet dos provedores de acesso cadastrados no Speedy Provider. O objetivo é a efetiva contratação de um provedor de Internet, de sua preferência, pelo consumidor, sendo que nada obsta que esse provedor tenha um plano de oferta gratuito. A SDE também determinou outras medidas de forma a criar os incentivos adequados para que o consumidor contrate um provedor de sua escolha.
Estado Atual: O processo aguarda a apresentação de defesa pela Representada.
Medida Preventiva

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Representantes: Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Cervejaria Imperial, Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) e Cervejaria Kaiser Brasil S/A.
Representada: Companhia de Bebidas das Américas - AmBev.
Resumo: Processo administrativo instaurado para apurar possível ocorrência de infração à ordem econômica decorrente da introdução da garrafa de vidro âmbar retornável com a inscrição “AmBev” em alto relevo, com capacidade para 630 ml, no mercado do Rio Grande do Sul (com a marca Bohemia) e no Rio de Janeiro (com a marca Skol). Em vista do risco de dano irreparável e iminente ao mercado de cerveja, a SDE também adotou medida preventiva para restabelecer a concorrência, determinando à AmBev que abstenha-se de envasar cerveja na  nova garrafa AmBev em um prazo de dez dias e recolha as novas garrafas introduzidas no mercado no prazo de três meses. Além disso, a SDE determinou que até que todas as novas garrafas sejam recolhidas do mercado, seja disponibilizado um número de fax para que todas as vezes que os concorrentes acumularem, individualmente, seis pallets de novas garrafas AmBev em sua fábrica, possam solicitar a troca dessas garrafas por garrafas de vidro retornável de uso comum, o que deverá ser atendido pela AmBev em um prazo máximo de 48 horas do recebimento do fax.
Medida Preventiva

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Representante
: Prefeitura de Campinas/SP.
Representados: Associação das Auto-Escolas e CFC’s de Campinas e Região e Sr. Oswaldo Redaelli Filho
Assunto: Processo administrativo instaurado para apurar a elaboração e divulgação de planilha de custos e de tabela de preços pela Associação das Auto-Escolas, que supostamente levou a um reajuste concertado da ordem de 100% no preço dos serviços para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação pelas auto-escolas de Campinas/SP em janeiro de 2008. Em março de 2008, a Secretaria de Direito Econômico adotou medida preventiva, determinando a cessação da elaboração e divulgação de planilhas de custos e de tabelas de preços pela Associação. Além disso, determinou à Associação a expedição de ofícios às auto-escolas informando que estas não deveriam seguir as suas orientações de preços. 
Medida Preventiva

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2007

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Representante: Laboratório Atalaia Ltda.
Representada: CIER – Saúde – Comitê de Integração das Entidades de Representação dos Médicos e dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde
Assunto: Processo administrativo instaurado para apurar efeitos anticompetitivos decorrente de suposta prática anticoncorrencial consistente em obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; e ainda criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços.  Em dezembro de 2007, a SDE adotou medida preventiva de modo a prevenir lesão irreparável no mercado de prestação de serviços de apoio à medicina diagnóstica e terapêutica nas áreas de análises clínicas e anatomia patológica (SADT) na região metropolitana de Goiânia.
Medida Preventiva

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Representante:
Mérito Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. – Medlife Saúde
Representada: Unimed Araraquara e Região Cooperativa de Trabalho Médico
Assunto: Processo Administrativo instaurado para apurar suposta infração à Ordem Econômica, consubstanciada na discriminação de honorários imposta pela Unimed Araraquara a seus cooperados, caso esses também atendessem a outros planos de saúde ou planos de benefício. Em março de 2007, a SDE adotou Medida Preventiva de modo a prevenir lesão irreparável ou de difícil reparação no mercado de planos de saúde de Araraquara e Região, determinando à Unimed que se abstivesse de discriminar valores de honorários em razão do credenciamento de seus médicos cooperados em outras empresas que oferecem planos de saúde.
Medida Preventiva

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Representante:
Secretaria de Direito Econômico ex officio
Representada: Construtora Norberto Odebrecht S.A.
Assunto: Processo administrativo instaurado para apurar efeitos anticompetitivos nos leilões de concessão das usinas de Santo Antônio e Jirau em vista dos acordos de exclusividade firmados pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. com fornecedores de turbinas e geradores, bancos e seguradoras.  A SDE adotou medida preventiva em setembro de 2007 para preservar as condições de concorrência no que se refere a acesso a fornecedores de turbinas e geradores com fábrica no Brasil. Em outubro de 2007, a Odebrecht concordou em cumprir o quanto determinado pela medida preventiva da SDE por meio da assinatura de um termo de cessação de prática.
Medida Preventiva
Termo de Cessação de Prática

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2005

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Representante:
Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Representada: Libra Terminais S.A. – T37, Terminal para Contêineres da Margem Direita S.A. – Tecondi, Rodrimar S.A., Rio Cubatão Logística Portuária Ltda.
Assunto: Em fevereiro de 2005, foi instaurado processo administrativo com vista a apurar denúncia referente à instituição, pelos Operadores Portuários atuantes no Porto de Santos, de nova taxa para liberação de contêiner de importação, em razão da suposta necessidade de adequação às normas impostas pelo “ISPS Code”, que previu normas de segurança em função do aumento do risco de atentados terroristas. Apurou-se que, pelas condições do mercado em questão, as Representadas, além de estarem livres para repassar o aumento de custos para agentes economicamente incapazes de contestar (os Recintos Alfandegados) e em vez de efetuar tal cobrança para seus clientes (os Armadores), os operadores portuários ficam aptos a oferecer descontos na armazenagem dos contêineres de forma que o somatório do seu “pacote de custos” (taxas portuárias mais armazenagem) para os importadores (donos das cargas) seja sempre inferior ao dos recintos. Dessa forma, a SDE entendeu que haveria a possibilidade efetiva de transferência de custos dos terminais aos recintos alfandegados, tornando mais onerosa a atividade realizada por estes e permitindo a migração de clientes dos recintos para os operadores, colocando, por conseqüência, em risco a concorrência na armazenagem pela potencialidade de saída destes do mercado, com previsão de dominação do mercado de armazenagem pelos operadores, razão pela qual a SDE entendeu também por bem adotar Medida Preventiva neste caso. Em julho de 2005, uma das empresas investigadas solicitou a celebração de Termo de Compromisso de Cessação (TCC). Em agosto de 2006, o acordo foi celebrado em relação a três das Representadas, tendo sido prevista a proibição a estas de cobrarem valores a título de ISPS Code dos recintos alfandegados, eliminando, portanto, o risco à concorrência acima mencionado. A instrução do processo continua em relação à empresa que não firmou tal compromisso..
Medida Preventiva
Termo de Cessação de Prática

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Representante:
SINAMGE - Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo
Representada: Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM –MG), Federação Mineira das Cooperativas Médicas e Sindicato dos Médicos de Minas Gerais
Assunto: Processo administrativo instaurado para apurar supostas práticas abusivas desenvolvidas pela Associação Médica de Minas Gerais, Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Sindicato dos Médicos de Minas Gerais e Federação Mineira das Cooperativas Médicas. O CRM/MG editou a Resolução nº 253/04, em 07/04/2004, determinando aos médicos de Minas Gerais que, a partir da mesma data, adotassem como remuneração de seus procedimentos os valores da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos – CBHPM. Em julho de 2005, a SDE adotou medida preventiva de modo a prevenir lesão irreparável ou de difícil reparação no mercado de prestação de serviços médico–hospitalares por meio de planos de saúde no Estado de Minas Gerais, determinando ao CRM/MG a suspensão da vigência da Resolução 253/04, bem como aos demais Representados que se abstivessem de praticar quaisquer condutas que tivessem por objetivo influenciar médicos a adotarem tabela ou quaisquer condutas que tivessem por objetivo influenciar a adoção de conduta comercial uniforme.
Medida Preventiva

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2004

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Representante:
Hospital Samaritano de Goiânia Ltda., Hospital e Maternidade Jardim América Ltda. e Hospital Monte Sinai Ltda.
Representada: UNIMED Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico
Assunto: Processo administrativo instaurado para apurar efeitos anticompetitivos de suposta prática infringente à ordem econômica adotada pela Unimed Goiânia, consubstanciada no descredenciamento de hospitais prestadores de serviços, pelo fato de terem estes criado planos de saúde próprios. Em outubro de 2004, a SDE adotou medida preventiva de modo a prevenir lesão irreparável ou de difícil reparação nos mercados relevantes de comercialização de planos de saúde (upstream) e de prestação de serviços médico-hospitalares (downstream) no município de Goiânia.
Medida Preventiva

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Representante: HAPVIDA Assistência Médica Ltda.
Representada: Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão
Assunto: Processo administrativo instaurado para apurar supostas práticas abusivas desenvolvidas pelo Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM/MA). O CRM/MA editou a Resolução nº 001/04, em 10/03/2004, determinando aos médicos do Maranhão que, a partir de 18/03/2004, somente atendessem aos usuários de empresas ligadas aos Sistema de Saúde Suplementar que adotassem, como remuneração de procedimentos, os valores da tabela de preços dos procedimentos médico-hospitalares denominada Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos – CBHPM (ainda na 1ª edição). Em abril de 2004, a SDE adotou medida preventiva de modo a prevenir lesão irreparável ou de difícil reparação no mercado de prestação de serviços médico-hospitalares por meio de planos de saúde no Estado do Maranhão, determinando ao CRM/MA que tornasse sem efeito a Resolução nº 001/04.
Medida Preventiva

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Representante:
Ministério Público da Bahia
Representada: Conselho Regional de Medicina da Bahia
Assunto: Processo administrativo instaurado para apurar supostas práticas abusivas desenvolvidas pelo Conselho Regional de Medicina da Bahia – CRM/BA. O CRM/BA editou a Resolução nº 264/04, em 24/03/2004, determinando aos médicos da Bahia que, a partir da mesma data, adotassem como remuneração mínima e ética de seus procedimentos os valores da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos – CBHPM. Em julho de 2004, a SDE adotou medida preventiva de modo a prevenir lesão irreparável ou de difícil reparação no mercado de prestação de serviços médico –hospitalares por meio de planos de saúde no Estado da Bahia, determinando ao CRM/BA a suspensão da vigência da Resolução 264/04, bem como que se abstivesse de praticar quaisquer condutas que tivessem por objetivo influenciar médicos a adotarem tabela ou quaisquer condutas que tivessem por objetivo influenciar a adoção de conduta comercial uniforme.
Medida Preventiva

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