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Segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

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Permanência

Em regra, somente podem requerer a permanência definitiva no Brasil, estrangeiros em situação migratória regular. No entanto, nas hipóteses em que restar confirmada a inexpulsabilidade do estrangeiro (ser genitor ou cônjuge de brasileiro) - Art. 75, II, “a” e“b” da Lei 6.815/80 – poderá ser afastado o requisito da estada regular, tendo em vista o princípio Constitucional de Proteção à unidade familiar.


Os pedidos devem ser protocolizados junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado e serão analisados e decididos pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça.


A permanência no Brasil poderá ser concedida com base nas disposições da Lei nº 6.815/80 e nas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, que estabelecem os critérios para a concessão de residência definitiva àqueles que se encontrem no País, nas hipóteses descritas abaixo:


  • ao refugiado ou asilado (RN nº 06/97 e nº 91/2010- CNIg);
  • ao cônjuge de brasileiro ou genitor de prole brasileira (Art. 75, II da Lei nº 6.815/80 c/c RN nº 36/99 - CNIg); 
  • ao dependente legal de brasileiro ou de estrangeiro permanente ou temporário residente no País, maior de 21 anos (RN nº 36/99 – CNIg);
  • ao companheiro de brasileiro ou estrangeiro permanente, sem distinção de sexo (RN nº 77/08 – CNIg); 
  • ao titular de visto temporário na condição de professor, técnico ou pesquisador de alto nível ou cientista estrangeiro (RN nº 01/97- CNIg);
  • à vítima de tráfico de pessoas (RN nº 93  do CNIg), e
  • ao estrangeiro que perdeu a condição de permanente por ausência do País por prazo superior a dois anos (RN nº 05/97 - CNIg).


Nos casos de ausência do País em razão de caso fortuito ou força maior, excepcionalmente, fica o Ministério da Justiça autorizado a conceder autorização do retorno ao estrangeiro na condição de permanente ou, ainda, revogar o ato de cancelamento do registro.


Os estrangeiros permanentes no Brasil dispõem dos mesmos direitos dos brasileiros, com exceção daqueles privativos dos nacionais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.


Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.


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