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Quarta-feira, 17 de outubro de 2012
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Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Permanência  »  Permanência definitiva com base em filho (a) brasileiro (a)
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Permanência definitiva com base em filho (a) brasileiro (a)

O estrangeiro que possua filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica e social poderá solicitar permanência definitiva ao amparo da Resolução Normativa nº 36/99 do Conselho Nacional de Imigração.

 
Documentação necessária:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • Cópia autenticada nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou documento de viagem equivalente;
  • Cópia autenticada da carteira de identidade do outro genitor do menor brasileiro;
  • Cópia autenticada da certidão de nascimento da prole;
  • Declaração de que a prole vive sob a guarda e dependência econômica do casal, com firma reconhecida;
  • Quando o estrangeiro não possuir a guarda do menor, deverá apresentar cópia auntenticada da sentença transitada em julgado de ação de alimentos cumulada com regulamentação de visitas.
  • Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil ou no exterior;
  • Comprovante do recolhimento da taxa GRU/Funapol.

Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Ressalta-se que todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor público no Brasil, juramentado ou inscrito na Junta Comercial.

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