data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{73F17C2B-4A61-458C-AF49-76E7575B2807}/MJ.gif
pixel
Quarta-feira, 17 de outubro de 2012
pixel
pixel

pixel
pixel
  Entrada e Permanência
 Ingresso
 Vistos
 Concessão de Asilo Territorial
 Registro
 Carteira de Identidade de Estrangeiro
 Mudança de empregador
 Prorrogação do Prazo de Estada
 Transformação de Vistos
 Permanência
 Anistia
  Nacionalidade e Naturalização
 Naturalização
 Nacionalidade
 Igualdade de Direitos
 Direitos Políticos
 Alteração de Assentamentos
  Medidas Compulsórias
 Deportação
 Expulsão
 Extradição
 Repatriação
  Transferência de Condenados
 Classificação
 Trâmite dos Processos
 Da aceitação ou não
 Despesas
 Exeqüibilidade
 Tratados
 Extradição x transferência
  Conare
 Refúgio
 Reassentamento
  Certidões
 Orientações gerais
 eCertidão
  Certificados
 2º via do certificado de naturalização
 Averbação do certificado de naturalização
 2º via do certificado de Igualdade de Direitos
 Averbação do certificado de Igualdade de Direitos
  Consulta a processos
pixel
pixel
  Serviços
Entrevista
Estrutura
Eventos
Legislação
Links
Mapa
Notícias
Publicações
pixel
pixel
pixel
pixel
Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Anistia  »  Como requerer?
pixel
pixel
pixel
pixel

Como requerer?

Como o rito da solicitação será o mesmo para todo o País, o mais importante nesse momento é não perder o prazo para solicitar, que é de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE.

Os procedimentos para solicitação são:

1. O interessado deverá acessar o sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal - www.dpf.gov.br ou www.policiafederal.gov.br - para efetuar o agendamento, indicando a Unidade daquele Órgão mais próxima de sua residência, para realização do atendimento.

2. Na barra lateral esquerda do referido site, em “Serviços”, o interessado deverá clicar no campo “Estrangeiros” e na próxima tela escolher a opção 2 “Agendamento para Registro de Estrangeiro e Anistia”, quando então será aberto o formulário para solicitação de agendamento.

3. Já na página do formulário, onde consta “Tipo de Pedido”, deve selecionar a opção “Transformação de Provisório para Permanente – Anistia” e preencher todos os dados.

Sugere-se que além de imprimir o formulário mencionado em folha A4, o interessado clique na opção “salvar”, para se resguardar de eventuais problemas de impressão.

4. Após o preenchimento do formulário e o respectivo agendamento do atendimento, o estrangeiro deve comparecer pessoalmente junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência, no horário e data previamente escolhidos, portando o original da CIE ou, na falta desta, o original do protocolo que comprova a regularidade de sua estada no Brasil ao amparo da Lei nº 11.961/2009, além dos demais documentos necessários à instrução do pedido, conforme constam dos arts. 4º, da Lei nº 11.961/2009 e 7º, do Decreto nº 6.893/2009, quais sejam:

I - Documento hábil que comprove o exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e de sua família;

Para a comprovação de "exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da sua família", conforme previsto no inciso I, do art. 7º, da Lei 11.961/2009, será aceito qualquer um dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que possam cumprir idêntica função probatória:

  1. Anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em vigência;
  2. Contrato de Trabalho em vigor;
  3. Contrato de Prestação de Serviços;
  4. Demonstrativo de vencimentos impresso;
  5. Comprovante de recebimento de aposentadoria;
  6. Contrato Social de empresa ou de sociedade simples em funcionamento, no qual o estrangeiro figure como sócio ou como responsável individual;
  7. Documento válido de registro ativo em Conselho profissional no Brasil;
  8. Carteira de registro profissional, ou equivalente;
  9. Comprovante de registro como microempreendedor individual;
  10. Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore);
  11. Declaração de Imposto de Renda;
  12. Inscrição como autônomo nos cadastros dos órgãos competentes;
  13. Comprovante de investimentos financeiros ou de posse de bens ou direitos suficientes à manutenção própria e da família;
  14. Declaração de dependência econômica nos casos dos dependentes legais, definidos no artigo 2º da Resolução Normativa nº 36/99-CNIG;
  15. Outro documento capaz de comprovar o exercício de atividade lícita e a capacidade de manutenção do interessado e do grupo familiar no Território Nacional.

Atenção! Caso não seja possível apresentar nenhum dos elencados acima, o pedido poderá ser instruído com declaração do interessado, com firma reconhecida, sob as penas da lei, de que exerce atividades lícitas, que garantem renda suficiente para manutenção pessoal e do grupo familiar no Território Nacional, a qual será encaminhada de ofício, juntamente com outros documentos probatórios, ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça, para que seja decidido na categoria de casos omissos ou especiais, nos termos da Portaria MJ nº 2.231/2009.

II - Declaração, sob as penas da lei:

  • de que não possui débitos fiscais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
  • quanto ao número de ausências do território nacional nos últimos dois anos, especificando as exatas datas de entrada e saída, local e justificativa, de forma que comprove não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos durante o período de residência provisória. Nesse caso, deverão ser indicadas o número de ausências do Território Nacional nos últimos dois anos de residência provisória, especificando as exatas datas de entrada e saída, local e justificativa.
  • de que não responde a processo criminal nem foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;

III - atestado de antecedentes criminais, expedido por órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de residência;

IV - Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, que pode ser extraída do sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Para a comprovação da "inexistência de débitos fiscais e de antecedentes criminais no Brasil e no exterior", prevista no inciso II, do art. 7º, da Lei 11.961/2009, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  1. Declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não possui débitos fiscais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;
  2. Declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não responde a processo criminal, e nem foi condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior;
  3. Atestado de antecedentes criminais, expedido por órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de residência;
  4. Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União

V - Comprovante original do pagamento de taxa de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos), relativa à expedição da correspondente CIE; e

VI – 02 (duas) fotos coloridas recentes, tamanho 3x4;

VII – Formulário de Requerimento de transformação da residência provisória em permanente.

Observação - As declarações mencionadas nos itens II, III e IV poderão ser feitas pelo próprio interessado, sob as penas da lei, com firma reconhecida, observando o seguinte modelo, que consta como anexo da Portaria MJ nº 1.700, de 29 de julho de 2011:

 

Taxas

Para a transformação da residência provisória em permanente é necessário o pagamento de apenas uma taxa, no valor de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos), correspondente à emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE.

A taxa deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal -  www.dpf.gov.br, da seguinte forma:

    1. Na barra lateral esquerda do referido site, em “Serviços”, o interessado deverá clicar no campo “GRU” e na próxima tela escolher a opção 1 “GRU Funapol (estrangeiros, segurança privada, transporte internacional, armas)”.

    2. Na próxima página, o interessado deve clicar no item 3 “Pessoas e entidades estrangeiras”, ocasião em que será aberta formulário para preenchimento e emissão da respectiva GRU.

    3. O código da receita será 140619, relativo aos pedidos de Carteira de Estrangeiro (Portaria MJ nº 2524/08, Portaria MJ nº 22/09) e Transformação da residência provisória em permanente – Lei nº 11.961/2009.

    4. A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.


Agendamento

Uma vez que o agendamento do atendimento para solicitação da transformação da residência provisória em permanente será para todo o Brasil, e tendo em conta que esta não poderá ser feita após o vencimento da estada inicial autorizada ou da validade da Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, os casos excepcionais e de urgência serão por todas as Unidades do Departamento de Polícia Federal, desde que justificada a falta de pré-agendamento.

Nesses casos, de posse de todos os documentos elencados nas Normas vigentes, poderá o interessado comparecer à Unidade do DPF mais próxima de sua residência, para o atendimento, que será realizado mediante senha, por ordem de chegada.



Recebimento dos Pedidos Ordinários

As Unidades do Departamento de Polícia Federal receberão os pedidos ordinários de transformação, observando o cumprimento do prazo de 90 dias anteriores ao vencimento da Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE ou do prazo da residência provisória concedida, constante do Registro do Estrangeiro.

Não serão recebidas solicitações formuladas antes do prazo de 90 (noventa) dias do vencimento da Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE ou do prazo de estada constante no Registro, com o objetivo de possibilitar a comprovação do requisito de permanência mínima no Território Nacional como residente provisório, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 11.961/2009 e art. 4º, II, b, do Decreto nº 6.893/2009.

Os agentes do Departamento de Polícia Federal realizarão consultas aos Sistemas Informatizados daquele Órgão e verificarão o documento de viagem do estrangeiro, com objetivo de constatar se o requerente se ausentou do Território Nacional por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, durante o período de residência provisória.

Observação: Se ficar constatado que o requerente ausentou-se do País por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos durante a residência provisória, o pedido de transformação desta em permanente será indeferido, sem análise do mérito, e cópia da decisão será entregue ao interessado, uma vez que este dispõe do prazo de 10 (dez) dias para recorrer da decisão, conforme estabelecido pelo art. 59, da Lei nº 9.784/99.

No caso em que o pedido de transformação não for recebido devido à ausência do interessado do Território Nacional por mais de 90 (noventa) dias consecutivos durante o período da residência provisória, este continuará em situação regular no País até o fim do prazo de residência constante do Registro ou da Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, e poderá solicitar a residência definitiva no Brasil ao amparo da Legislação de imigração vigente (Lei nº 6.815/80) ou das Resoluções do Conselho Nacional de imigração - CNIg.

Após o término do prazo da residência provisória, aquele que teve o pedido de transformação indeferido pelos motivos já mencionados e, também, não solicitou a residência definitiva por qualquer dos outros meio legais vigentes, voltará a estar em situação migratória irregular no Brasil.
 
A fim de verificar a correta instrução processual e observância dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.961/2009, por seu regulamento e pela Portaria MJ nº 1.700, de 28 de julho de 2011, serão analisados, pelas Unidades do Departamento de Polícia Federal, no ato do recebimento, todos os documentos entregues pelo interessado, além da assinatura do requerente no formulário 154 e nas declarações que tratam as alíneas a, b e c, do inciso II, do artigo 4º, do Decreto nº 6.893/2009, as quais devem ser idênticas.

Na ocasião, serão juntados ao processo os documentos originais especificados nos incisos II, III, IV e V, do artigo 4º, do Decreto nº 6.893/2009, bem assim a cópia autenticada do documento apresentado para comprovar exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e de sua família, sem prejuízo da verificação da via original a ser efetuada pelo servidor responsável pelo recebimento do pedido.

Ademais dos procedimentos já mencionados, as Unidades processantes dos pedidos poderão realizar outras diligências que entenderem necessárias à completa instrução processual.

Após conferência e análise detalhada dos documentos apresentados pelos requerentes, o Departamento de Polícia Federal decidirá quanto ao Deferimento ou Indeferimento do pedido, conforme o caso.

Outras informações acerca dos procedimentos de concessão, pelo Departamento de Polícia Federal, de transformação da residência provisória em permanente com base na Lei nº 11.961/2009 pode sem obtidas junto à Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros – DICRE, por meio do endereço eletrônico dicre.cgpi@dpf.gov.br, ou do telefone: (61) 2024-8512.


Casos Especiais ou Omissos

Os casos especiais são aqueles em que o interessado não contempla todas as exigências e requisitos estabelecidos na legislação, mas que podem ser passíveis de contemplação pelo benefício da residência permanente, mediante análise dos fatos e fundamentos apresentados no pedido.

Já os casos omissos são aqueles em que, apesar de o interessado dispor de requisitos estabelecidos na Lei, não há previsão explicita nesta, de determinada situação aplicável a ele.

Assim, os pedidos incorretamente instruídos, por falta de documentos, por exemplo, ao serem analisados pelo Departamento de Polícia Federal, deverão ser encaminhados ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça, para análise e decisão, nos termos da Portaria MJ nº 1.700/2011.

Os pedidos relativos a casos especiais ou omissos que estejam em tramitação junto ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça podem ser acompanhados por meio do link: http://portal.mj.gov.br/estrangeiros/data/Pages/MJ1C684B92ITEMID857642E424BA450FB23C694F67B340DBPTBRNN.htm ou junto à Central de Atendimento por meio do telefone (61) 2025-3232, ou do correio eletrônico estrangeiros@mj.gov.br.



Decisão dos Pedidos

A exemplo da primeira fase, os pedidos ordinários de transformação da residência provisória em permanente com base na Lei nº 11.961/2009 serão analisados e decididos pela Unidade do Departamento de Polícia Federal na qual foram protocolizados.

Os pedidos que tratarem de casos especiais ou omissos podem ser protocolizados junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, uma vez que sua análise e decisão competem ao Departamento de Estrangeiros, conforme Portaria MJ nº 1.700/2011. 

Em caso de Deferimento da transformação, será entregue ao estrangeiro novo protocolo, o qual permitirá a comprovação da regularidade de sua estada no País, até a entrega da Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE permanente. No ato do recebimento da CIE permanente, o estrangeiro deverá restituir ao Departamento de Polícia Federal, o protocolo emitido anteriormente.

Deferido o pedido de transformação, a Unidade do Departamento de Polícia Federal responsável pela análise e decisão do pleito, fará a atualização do Registro do estrangeiro, e encaminhará o processo à Divisão de Registro e Cadastro de Estrangeiros – DICRE, para a confecção das CIEs.

Em se tratando de Indeferimento da transformação, por não atendimento de qualquer dos requisitos constantes na Lei nº 11.961/2009 ou no Decreto nº 6.893/2009, o requerente será devidamente notificado da decisão, uma vez que, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso, termos do artigo 59 da Lei 9.784/99.

Se, no momento da recepção do pedido e da conferência da documentação que o acompanha, não for possível decidir acerca do defereimento ou indeferimento da transformação, será entregue ao estrangeiro protocolo, com prazo de validade de até 30 (trinta) dias, a fim de comprovar sua esta regular no Brasil. Findo o prazo do protocolo, o estrangeiro deverá retornar à Unidade do Departamento de Polícia Federal na qual foi formulada a solicitação, para tomar conhecimento do teor da decisão de seu processo.


Reconsideração

Nos casos em que o pedido de transformação for indeferido, o interessado poderá solicitar, no prazo estabelecido pelo artigo 59 da lei nº 9.784/99, reconsideração juntamente ao Órgão responsável pela decisão. O pedido de reconsideração deve ser instruído com requerimento do interessado, no qual constem elementos capazes de ensejar a alteração da decisão, além de documentos capazes de comprovar os fatos alegados.

Os recursos apresentados contra o indeferimento de pedido de transformação deverão ser protocolizados e dirigidos, conforme o caso, à autoridade responsável pela decisão, ou seja, se a transformação foi indeferida pelo Departamento de Polícia Federal, a reconsideração deve ser dirigida àquele órgão e, em se tratando de indeferimento de pedido relativo a casos especiais ou omissos, ao Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça.

O pedido de reconsideração então será analisado e decidido pela autoridade que proferiu a decisão e, caso a mesma seja mantida, poderá o pedido ser encaminhado, de ofício, à autoridade superior do Órgão para decisão, em caráter de recurso.

Como nos demais procedimentos relativos à transformação da residência provisória em permanente ao amparo da Lei de Anistia, não há necessidade de constituição de advogado ou procurador para elaboração dos pedidos de reconsideração, podendo os mesmos, serem elaborados pelo próprio interessado.


 

pixel
pixel
pixel
pixel
Busca
Ok
Buscar somente no tema Estrangeiros
pixel
pixel
Meus Dados
pixel
pixel
Banner de ligação com o Tire suas Dúvidas
pixel
pixel
pixel
pixel
pixel
pixel
Central de Atendimento
Saiba como utilizar os serviços da Central 


Formulário de requerimento
formulário e instruções 


GRU/Funapol
Preenchimento e impressão da guia. 


Polícia Federal
Unidades da Polícia Federal no Brasil 


pixel
Retorna Sobe

© 2007 Ministério da Justiça