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Terça-feira, 16 de outubro de 2012

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Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Transformação de Vistos  »  Transformação do visto oficial ou diplomático em temporário V (mão de obra estrangeira)

Transformação do visto oficial ou diplomático em temporário V (mão de obra estrangeira)

Base legal: Art. 39 da Lei nº 6.815/80 e art. 70, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 86.715/81

A transformação do visto oficial ou diplomático em temporário importará na cessação de todas as prerrogativas e imunidades decorrentes do visto.

O pedido de transformação deve ser formulado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada no País, junto ao Departamento de Polícia Federal.

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação transformação de visto:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • requerer a transformação antes do término da missão diplomática.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem utilizado;
  • Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil e nem no exterior;
  • prova da existência legal da empresa contratante (contrato social, estatuto, etc.);
  • prova através de documento hábil de que o signatário do contrato tem poderes para contratar em nome da empresa empregadora (contrato social; estatuto; ata de assembléia ou procuração lavrada em cartório);
  • Contrato de Trabalho por prazo máximo de até 02 (dois) anos onde conste que o empregador assume a responsabilidade de manter o estrangeiro no País, assinado pelas partes;
  • cópia autenticada do registro junto ao Ministério das Relações Exteriores;
  • justificativa da empresa responsável pelo estrangeiro, e
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no endereço eletrônico do Ministério da Justiça www.mj.gov.br/estrangeiros no ícone “Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Transformação de Vistos  »  Transformação do visto oficial ou diplomático em temporário V”, ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link www2.dpf.gov.br/ no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

O pedido de transformação devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos deve ser apresentado perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então será cadastrado como Processo Administrativo e receberá número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de transformação de vistos pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

- Deferimento:

Caso o pedido de transformação seja DEFERIDO, o interessado deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o registro.

Findo esse prazo e não sendo observado o procedimento acima,poderá o interessado solicitar a republicação da decisão, nos termos da Portaria nº 3/2009.

O registro somente será efetuado mediante a apresentação ao Departamento de Polícia Federal do documento de viagem com o visto diplomático ou oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores.

 

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de transformação não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de modificar decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que instruem o pedido de reconsideração, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link www2.dpf.gov.br/, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

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