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Terça-feira, 21 de outubro de 2014

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Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Permanência  »  Permanência definitiva com base em união estável - ao companheiro de brasileiro ou estrangeiro permanente, sem distinção de sexo

Permanência definitiva com base em união estável - ao companheiro de brasileiro ou estrangeiro permanente, sem distinção de sexo

A permanência com base em União Estável pode ser solicitada por companheiro de brasileiro ou estrangeiro permanente, sem distinção de sexo, que deseje fixar residência definitiva no Brasil, conforme previsto na Resolução Normativa nº 77/08 do Conselho Nacional de Imigração.

Requisitos exigidos aos interessados:

  • ser  companheiro de cidadão brasileiro ou de estrangeiro registrado no País, e
  • estar com estada regular à época do pedido.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado, contendo o histórico da união estável;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem equivalente;
  • Atestado de antecedentes criminais expedido país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em que foi expedido, e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil ou do país de residência habitual do chamado;
  • documento hábil que comprove a existência de união estável;
  • cópia autenticada do documento de identidade do chamante (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de estrangeiro);
  • escritura pública de compromisso do chamante de que se responsabiliza pela estada, saída e subsistência do chamado, enquanto este permanecer no Brasil;
  • prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante para sustentar o chamado;
  • Declaração do chamado de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, com firma reconhecida;
  • Declaração, sob as penas da lei, do estado civil do chamado no país de origem, e
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva.

A União Estável poderá ser comprovada por um dos seguintes documentos:

  •  a) atestado de união estável emitido pelo órgão governamental do país de procedência do chamado; ou
  •  b) comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.

Na impossibilidade de apresentação dos documentos elencados acima, a comprovação da União Estável poderá ser feita mediante a apresentação de:

  • certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;
  • declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; e
  • no mínimo, dois dos seguintes documentos:
    • comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;
    • certidão de casamento religioso;
    • disposições testamentárias que comprovem o vínculo;
    • apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário;
    • escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários; e
    • conta bancária conjunta.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público no Brasil, juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Valor da taxa e local de pagamento

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link www2.dpf.gov.br no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

Os pedidos de permanência devidamente instruídos com o requerimento e os demais documentos devem ser apresentados perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e Receberão número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de permanência definitiva no Brasil nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido

O acompanhamento dos pedidos de permanência pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido

A saída do estrangeiro do Território Nacional, por prazo não superior a noventa dias, não prejudicará o processamento ou o deferimento do pedido de permanência, porém, o protocolo do pedido não assegura o retorno ao Brasil sem a obtenção do visto consular, quando exigido.

- Deferimento:

Caso o pedido de permanência seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o interessado deverá comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para realizar o registro.

Findo esse prazo e não tiver realizado o citado procedimento, deverá solicitar a republicação, nos termos da Portaria nº 3/2009.

Após a concessão, o estrangeiro continuará vinculado à condição de que ensejou a permanência no Brasil pelo prazo de 02 (dois) anos.  Findo este prazo, deverá requerer junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, a permanência por prazo indeterminado mediante a comprovação da continuidade da união estável.

Os pedidos citados no parágrafo anterior serão analisados e decididos pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de permanência não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa no valor de R$ 183,06 (cento e oitenta e três reais e seis centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link www2.dpf.gov.br, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

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