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Terça-feira, 16 de outubro de 2012

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Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Permanência  »  Permanência ao estrangeiro que perdeu a condição de permanente por ausência do País por prazo superior a dois anos ? Restabelecimento de Permanência

Permanência ao estrangeiro que perdeu a condição de permanente por ausência do País por prazo superior a dois anos – Restabelecimento de Permanência

O estrangeiro permanente que se ausentar do território nacional por período superior a dois anos terá seu registro cancelado, na forma do inciso IV, do art. 49, da lei 6815/80. No entanto, poderá requerer o restabelecimento da permanência nos termos da Resolução Normativa nº 05/97 do Conselho Nacional de Imigração, desde que observados os requisitos legais.

No caso da ausência decorrer de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, poderá o Ministério da Justiça autorizar o retorno do estrangeiro ao Território Nacional na condição de permanente, ou revogar o ato que determinou o cancelamento do registro.

Requisitos exigidos aos interessados:
  • ser registrado como permanente;
  • ter se ausentado do Território Nacional por período superior a 02 (dois) anos para realizar ou completar:
    • estudos universitários de graduação ou pós-graduação; ou
    • treinamento profissional; ou
    • atividade de pesquisa por entidade reconhecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, ou
    • atividade profissional a serviço do Governo brasileiro.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • justificativa do pedido, acompanhado de documentos hábeis a comprovar o alegado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem equivalente;
  • Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, devidamente legalizado e traduzido;
  • Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior;
  • Declaração de ausências do Brasil, especificando datas de ingressos e saídas do Território Nacional, com os respectivos destinos e motivos, devidamente assinada, e 
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público no Brasil, juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no endereço eletrônico do Ministério da Justiça www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Permanência  »  Restabelecimento de permanência”, ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link www2.dpf.gov.br no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 64,58 (sessenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos),

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

Os pedidos de permanência devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos devem ser apresentados perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e Receberão número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de permanência definitiva no Brasil nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido

O acompanhamento dos pedidos de permanência pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido

- Deferimento:

Caso o pedido de permanência seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o interessado deverá comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o restabelecimento do registro.

Findo esse prazo e não tiver realizado o citado procedimento, deverá solicitar a republicação, nos termos da Portaria nº 3/2009.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de permanência não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa no valor de R$ 183,06 (cento e oitenta e três reais e seis centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link www2.dpf.gov.br, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

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