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Quarta-feira, 17 de outubro de 2012
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Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Transformação de Vistos  »  Transformação do visto temporário VII em permanente (Missão religiosa)
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Transformação do visto temporário VII em permanente (Missão religiosa)

Base Legal: Art. 37 da Lei 6.815/80 e art. 69 do Decreto 86.715/81.
 
Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação transformação de visto:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • requerer a transformação em até 30 (trinta) dias antes do vencimento de estada do prazo de estada do visto temporário VII.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou documento de viagem utilizado;
  • Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior;
  • cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);
  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação de autorização da Funai;
  • Declaração da instituição religiosa responsável pelo estrangeiro, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional, e
  • Comprovante do recolhimento da taxa  respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no endereço eletrônico do Ministério da Justiça www.mj.gov.br/estrangeiros no ícone “Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Transformação de Vistos”,ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link www2.dpf.gov.br/ no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

O pedido de transformação devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos deve ser apresentado perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então será cadastrado como Processo Administrativo e receberá número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de transformação de visto pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

- Deferimento:

Caso o pedido de transformação seja DEFERIDO, o interessado deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o registro.

Findo esse prazo e não sendo observado o procedimento acima,poderá o interessado solicitar a republicação da decisão, nos termos da Portaria nº 3/2009.

O registro somente será efetuado mediante a apresentação ao Departamento de Polícia Federal do documento de viagem com o visto diplomático ou oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de transformação não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de modificar decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que instruem o pedido de reconsideração, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link www2.dpf.gov.br/, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

 

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