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comissão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Cadastro nacional reunirá ações civis públicas de defesa do consumidor
O Ministério da Justiça editou portaria que cria uma comissão responsável por analisar e propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis públicos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes ao Direito do Consumidor no Brasil.

Programa conjunto “Segurança com Cidadania"

Três municípios brasileiros recebem US$ 6 milhões de parceria MJ-ONU
Os municípios de Vitória (ES), Contagem (MG) e Lauro de Freitas (BA) assinaram o memorando de entendimento do programa conjunto “Segurança com Cidadania: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania, com foco em crianças, adolescentes e jovens em situação vulnerável em comunidades brasileiras”.

Copa de 2014

Polícias do Brasil e dos EUA fazem parceria para Copa de 2014
Terminou o Curso de Grandes Eventos sobre a segurança da Copa do Mundo de 2014. Policiais civis e militares das 12 cidades brasileiras que vão sediar os jugos do Mundial aprenderam técnicas e Metodologias de Gerenciamento de Eventos, entre outros aspectos com instrutores Norte-Americanos. A iniciativa foi da Senasp, do Ministério da Justiça, e da Embaixada dos Estados Unidos.

Processo Eleitoral do Conasp

Confira resultado da eleição do Conselho Nacional de Segurança Pública
Pessoas de todo país, cadastradas antecipadamente, puderam participaram da votação via Internet que foi decidida em primeiro turno. Foram escolhidos nove representantes dos trabalhadores de segurança pública, e doze da sociedade civil sendo seis para entidades e seis para fóruns, redes e movimentos sociais.

Investigação criminal terá reforço

Força Nacional terá reforço com policiais civis
“Com isso, a área de investigação criminal terá reforço, num investimento de cerca de 500 policiais civis que serão capacitados a partir de setembro”, observou Barreto, que liberou também R$ 100 milhões para a compra de equipamentos para perícia e investigação criminal, já em processo de licitação.

Assistência jurídica ao preso

Sancionada lei que regulamenta a atuação da Defensoria Pública
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 12.313, que dá nova redação à Lei de Execução Penal (LEP). A novidade é que o texto prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e regulamenta a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional brasileiro. A alteração era necessária já que a LEP, em vigor desde 1984, ainda não previa a atuação da Defensoria.

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