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Quinta-feira, 23 de maio de 2013
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Direitos Difusos

Prorrogado prazo para recebimento de projetos para o FDD
Órgãos públicos e entidades civis sem fins lucrativos interessados em receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) têm até o dia 10/06 para apresentar as Propostas de Trabalho e Cartas-Consulta (chamamento público). O prazo de envio dos documentos foi prorrogado por meio da portaria nº 18/2013 da Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). 
Anistia

Anistia inaugura monumento às vítimas da ditadura e promove reparação
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça estará essa semana em Belo Horizonte para 69ª Caravana, no dia 24 de maio, onde serão julgados processos de perseguidos políticos durante a ditadura e homenageados sete mineiros(as) que participaram da luta pela democracia. No dia seguinte, sábado, será inaugurado monumento de homenagem aos perseguidos políticos e à luta pela anistia em Minas Gerais. 
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Notícias
16h11 - Ministério da Justiça e BC reforçam cooperação técnica
22/05/2013 - Alerta de Recall: Tylenol (Paracetamol) 200mg/ml – Gotas
21/05/2013 - MJ e Goiás assinam acordo para reduzir a criminalidade violenta
21/05/2013 - Goiás adere ao Programa Crack, é possível vencer
21/05/2013 - Departamento de Estrangeiros (DEEST) cancela editais BRAX66
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Comércio Eletrônico

Governo discute implementação da regulamentação do Comercio Eletrônico
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal/MJ) e a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), reuniu nesta terça-feira (30/4) representantes do setor de comércio eletrônico para discutir a implementação do Decreto 7.962/2013, que trata sobre novas regras da contratação no comércio eletrônico, que entrará em vigor no dia 14/5. 
Força-tarefa do Governo Federal

Todos imigrantes em Brasiléia, no Acre, já estão cadastrados
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fez um balanço em Brasiléia, das ações desenvolvidas pela força-tarefa do governo federal, coordenada pelo MJ, em parceria com os governos estadual e municipal, para promover ajuda humanitária e a regularização dos mais de 1.300 imigrantes que se encontram na cidade acriana, fronteira do Brasil com a Bolívia. 
Proteção do Consumidor

Boletim aborda transparência nas companhias abertas
Com o objetivo de apresentar ao cidadão orientações gerais sobre as informações que a CVM exige que as companhias abertas divul­guem ao mercado e à sociedade, principalmente, após a edição de novas normas reguladas pela Autarquia, a Senacon/MJ e a CVM divulgam a 5ª edição do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor. 
Acordo de Cooperação

MJ e Goiás assinam acordo para reduzir a criminalidade violenta
O Ministério da Justiça (MJ) e o Governo de Goiás assinam, nesta terça-feira (21/5), um acordo de cooperação para fortalecimento de ações de segurança pública visando reduzir a criminalidade violenta nos municípios goianos que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE). 
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