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Sexta-feira, 24 de maio de 2013
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Direitos Difusos

Prorrogado prazo para recebimento de projetos para o FDD
Órgãos públicos e entidades civis sem fins lucrativos interessados em receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) têm até o dia 10/06 para apresentar as Propostas de Trabalho e Cartas-Consulta (chamamento público). O prazo de envio dos documentos foi prorrogado por meio da portaria nº 18/2013 da Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). 
Comércio Eletrônico

Governo discute implementação da regulamentação do Comercio Eletrônico
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal/MJ) e a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), reuniu nesta terça-feira (30/4) representantes do setor de comércio eletrônico para discutir a implementação do Decreto 7.962/2013, que trata sobre novas regras da contratação no comércio eletrônico, que entrará em vigor no dia 14/5. 
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Notícias
17h54 - Senacon notifica montadoras sobre recalls no exterior
10h37 - NOTA
23/05/2013 - Ministério da Justiça e BC reforçam cooperação técnica
22/05/2013 - Alerta de Recall: Tylenol (Paracetamol) 200mg/ml – Gotas
21/05/2013 - MJ e Goiás assinam acordo para reduzir a criminalidade violenta
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Força-tarefa do Governo Federal

Todos imigrantes em Brasiléia, no Acre, já estão cadastrados
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fez um balanço em Brasiléia, das ações desenvolvidas pela força-tarefa do governo federal, coordenada pelo MJ, em parceria com os governos estadual e municipal, para promover ajuda humanitária e a regularização dos mais de 1.300 imigrantes que se encontram na cidade acriana, fronteira do Brasil com a Bolívia. 
Proteção do Consumidor

Boletim aborda transparência nas companhias abertas
Com o objetivo de apresentar ao cidadão orientações gerais sobre as informações que a CVM exige que as companhias abertas divul­guem ao mercado e à sociedade, principalmente, após a edição de novas normas reguladas pela Autarquia, a Senacon/MJ e a CVM divulgam a 5ª edição do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor. 
Acordo de Cooperação

MJ e Goiás assinam acordo para reduzir a criminalidade violenta
O Ministério da Justiça (MJ) e o Governo de Goiás assinam, nesta terça-feira (21/5), um acordo de cooperação para fortalecimento de ações de segurança pública visando reduzir a criminalidade violenta nos municípios goianos que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE). 
Destaques

Secretaria de Reforma do Judiciário completa 10 anos
Criada em 2003, no início do mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ) surgiu com um desafio: aperfeiçoar o funcionamento do Poder Judiciário. 
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