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Nome |
Base Legal |
Responsável |
Descrição |
Local de implementação |
Resultados |
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Centros Integrados de Cidadania
(CICs) |
Decreto Estadual 46.000/01, de São Paulo |
Secretaria de Justiça e de Defesa da Cidadania do Governo Estadual de São Paulo |
São postos de atendimento instalados em pontos estratégicos da periferia de São Paulo, que prestam serviços de assistência jurídica (Juizados Especiais Cíveis), educação em direitos humanos e defesa da cidadania; assistência e desenvolvimento social; empregabilidade e geração de renda; segurança pública; habitação; saúde; cultura e desenvolvimento econômico. Mais informações no endereço www.justica.sp.gov.br |
Cidade de São Paulo |
Lançado em 1995, com apenas quatro unidades, o projeto hoje mantém seis postos de CICs. Até hoje, mais de 600 mil pessoas já foram atendidas. Só o CIC Leste, situado no Itaim Paulista, recebeu cerca de 223 mil pessoas entre setembro de 1996 e dezembro de 2003. |
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Juizado Itinerante Permanente do Estado de São Paulo |
Artigo 94 (Lei 9.099/95) – Provimento CSM 611/98 |
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
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Mecanismo para levar os serviços judiciários e o exercício da cidadania às populações de áreas carentes e distantes dos Fóruns fixos. Mais informações no endereço www.tj.sp.gov.br, no ícone Institucional / Juizados Especiais Cíveis. |
Estado de São Paulo |
O índice de acordos é o mais elevado do Sistema dos Juizados Especiais (85% contra uma média de 50%).
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JECRIMFAM |
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) |
São Juizados Especiais Criminais especializados em julgar casos de violência doméstica. |
Comarca de São Paulo |
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Justiça na Praça |
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Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA)
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Prestação de serviços judiciais à população durante os finais de semana, nas praças e outros locais públicos da comarca de Belém. |
Comarca de Belém |
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Projeto Expressinho |
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Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) |
Projeto implantado para dar assistência imediata aos consumidores dos serviços de telefonia. Decorrente de acordo entre o TJ-AM e a empresa Telemar, facilita ao usuário a resolução dos problemas que tiver com a companhia. Representantes da Telemar e Conciliadores dos Juizados Especiais ficam à disposição do público. |
Comarca de Manaus |
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Plano de Atendimento ao Cidadão |
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) |
Planejamento detalhado para aprimorar a gestão nos cartórios judiciais, com o fim de agilizar o atendimento e aumentar a produtividade interna. |
Mato Grosso do Sul |
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Protocolo On-Line
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Supremo Tribunal Federal (STF) |
Implantação do Malote Digital com a mecanização da maior parte do protocolo (nome das partes, advogados, origem, classe, etc.); formação e treinamento de equipe para mutirão do protocolo, eliminação de etapas desnecessárias, definição de local para armazenar processos; eliminação total do passivo |
STF |
Protocolo de seis mil processos por semana |
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STDI (Sistema de Transmissão de Imagem e Documentos) |
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) |
Possibilita aos advogados a remessa de petições iniciais e complementares para todas as unidades de 1ª instância do TRT da 12ª Região, apenas através da Internet, por via digital. |
Varas trabalhistas de Santa Catarina |
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Qualidade no Atendimento ao Eleitor
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Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) |
Implantação de programas de gestão e produtividade, como:
Utilização de títulos eleitorais chancelados;
Utilização de mapas para geoprocessamento;
Padronização e criação de novas centrais de atendimento ao eleitor nas cidades do interior;
Otimização de processos internos;
Aquisição de máquina com impressão térmica para senhas; |
Justiça eleitoral do Paraná
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