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Cidadania » Organizações Estrangeiras  »  Prestação de Contas
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Prestação de Contas

As entidades sociais qualificadas Organizações Estrangeiras (OE) autorizadas a funcionar no Brasil devem ficar atentas aos prazos para prestação de contas ao Ministério da Justiça.

Certidão de Regularidade tem validade

Desde 2007, todas as OEs precisam realizar, anualmente, a prestação de contas eletrônica, por meio do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública do Ministério da Justiça (CNEs/MJ), sob pena de não ter a Certidão de Regularidade liberada.

A Certidão de Regularidade é prova de transparência da instituição, além de ser exigida pelos órgãos governamentais para o repasse de recursos públicos ou doações.

As UPFs que não prestarem contas por três anos consecutivos terão seus títulos cancelados.


Fique atento aos prazos

 31 de julho 2011: para as Organizações Estrangeiras - OE autorizadas a funcionar no Brasil.

 
Para fazer a prestação de contas

Para fazer a Prestação de Contas, o responsável pela entidade deve:

  1. Acessar o sistema CNEs e se identificar com o CPF e a Senha de Acesso;
  2. No quadro “Entidades Vinculadas ao Responsável” clicar no ícone Solicitar Envio de Dados;
  3. Clicar em Nova Prestação. Após acessar “Nova Prestação”, você poderá minimizar ou fechar a tela e ir para item 2.
  4. No Sistema de Prestação de Contas, clique em Obter Prestação;
  5. Insira o seu CPF e Código de Segurança. Depois é só Enviar

Não se esqueça – além de transmitir a prestação de contas eletronicamente, a entidade também deve enviar o relatório de prestação de contas assinado pelo contabilista e pelo representante legal da entidade, em meio físico para:

CÓD.: Prestação de contas
Coordenação de Entidades Sociais
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Secretaria Ncional de Justiça .:. Ministério da Justiça
Ministério da Justiça, anexo II, sala 213 – CEP: 70.064-900 .:. Brasília, DF

Para mais informações ou dúvidas sobre a prestação de contas, entre em contato com a Central de Atendimento pelo email: sac.dejus@mj.gov.br ou pelos telefones: (61) 2025.3232, (61) 2025.3425, (61) 2025.3299, (61) 2025.3429, (61) 2025.3487, (61) 2025.9175.

 

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