Municipalizar o combate à pirataria, por meio de incentivos às prefeituras, para criar mecanismos locais de prevenção e repressão à pirataria.

Resultados esperados
Envolvimento das prefeituras no combate ao comércio ilegal (ou, diretamente, “combate, em nível municipal, do comércio ilegal”).

Gerência
Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO