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O Regimento Interno do Depen foi aprovado pela Portaria nº 674, de 20 de março de 2008.
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Estabelecimentos penais

Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) acabam de concluir o documento "Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal|", que estabelece novos padrões para orientar os estados na construção de estabelecimentos penais. Clique aqui e confira as diretrizes. 
Indulto natalino

Publicado decreto de indulto natalino
Foi publicado o decreto que define os critérios de concessão do indulto natalino. Trata-se do perdão total de penas de prisão. Nos últimos anos, cerca de 2% da população carcerária tem sido beneficiada com o indulto ou a comutação da pena (perdão parcial). 
Notícias
14/01/2012 - Nota - Sistema Penitenciário Federal
30/12/2011 - Ministério da Justiça destaca avanços na legislação em 2011
22/12/2011 - Publicado decreto de indulto natalino
05/12/2011 - Encontro vai estimular implantação de ouvidorias do sistema prisional
28/11/2011 - Ministro inaugura penitenciária de segurança máxima em Pacatuba
VII Conepa

Alternativa penal não é impunidade
O Brasil tem hoje 512 mil presos. Ainda faltam, porém, cerca de 200 mil vagas no sistema carcerário. A aplicação de penas alternativas ao encarceramento é uma das saídas para enfrentar o problema da falta de vagas. “Nosso grande desafio é convencer a sociedade que alternativa penal não é impunidade. Temos que refletir quantas pessoas estão presas e não deveriam estar“, declarou Augusto Rossini.  
Funpen em números

Departamento Penitenciário Nacional publica Funpen em números
O Departamento Penitenciário Nacional publica estudo sobre os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados em 2009 e 2010. Com informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e de outros documentos contábeis oficiais, a 5ª edição do Funpen em Números traz informações sobre a composição, arrecadação das receitas, execução orçamentária e financeira, contingenciamento de recursos e transferências aos estados, além de demais detalhes relativos ao fundo. 
Transporte de Presos

Estados recebem 88 carros-cela para transporte de presos
O investimento de cerca de R$ 9 milhões vai auxiliar na padronização do transporte de detentos nos sistemas prisionais do país. Assim, o Ministério da Justiça dá seguimento ao plano de modernização das penitenciárias estaduais. Já foram cedidos computadores, detectores de metal, aparelhos de raio-x e ambulâncias, somando mais de R$ 26 milhões em investimentos. 
Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional

Programa para sistema prisional quer zerar déficit de vagas femininas
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. A iniciativa tem duas metas principais: zerar o déficit de vagas feminino e reduzir o número de presos em delegacias de polícia, transferindo para cadeias públicas. O governo federal também anuncia uma série de novas normas com o objetivo de melhorar a gestão do sistema prisional, como a criação da Estratégia Nacional de Alternativas Penais. 
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Funpen em Números
2009 / 2010 

Manual de diretrizes
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Dados Consolidados
Sistema Penitenciário no Brasil, 2008/2009 

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