A renovação de licença deverá ser requerida no período de 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de vencimento do Certificado de Licença de Funcionamento, devendo o requerente apresentar, a critério da autoridade competente, os documentos exigidos no pedido de habilitação inicial.
Ver Despachon.º 267/04 referente aos documentos exigidos para a renovação da Licença de Funcionamento.
