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Sexta-feira, 19 de outubro de 2012

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Execução Penal » Ouvidoria

Ouvidoria

A criação da Ouvidoria do Sistema Penitenciário aconteceu a partir da reestruturação do Depen, dada pelo Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, para acolher a insatisfação da população carcerária de todo o País, buscando o melhor encaminhamento para cada caso apresentado. Paralelamente, a Ouvidoria instrui os processos administrativos de Graça (Indulto Individual), mantendo-os em boa ordem e informando ao solicitante quanto ao andamento do pleito.

Outrossim, os pedidos de assistência jurídica, indulto natalino (com base no Decreto), ou mesmo qualquer outro pedido que foge da competência desta Ouvidoria, quando remetidos equivocadamente, são devidamente encaminhados aos Órgãos Competentes para apreciá-los.

Cabe ressaltar que o papel da Ouvidoria não é a apuração de denúncia, mas sim de provocar as autoridades para se manifestarem sobre matéria legitimamente atribuída a cada uma delas.

Campo de Atuação

A Ouvidoria do Sistema Penitenciário atua direta e indiretamente no âmbito dos estabelecimentos penais, defendendo a fiel aplicação das normas de execução penal.

Competências e Atribuições

  1. protocolar as denúncias, reclamações e representações formuladas pelo preso ou por pessoa física ou jurídica interessada, prestando-lhes as informações necessárias;
  2. apoiar e incentivar a implantação e o funcionamento de ouvidorias do sistema penitenciário nas unidades da federação;
  3. informar ao Diretor-Geral das reclamações acerca das deficiências ou irregularidades no âmbito dos sistemas penitenciários, sugerindo soluções;
  4. dar o devido tratamento aos pedidos de indulto individual e coletivo, encaminhando este último aos Conselhos Penitenciários objetivando instruí-los perante as Varas de Execução Criminal competentes;
  5. inspecionar periodicamente os estabelecimentos penais e produzir relatórios, submetendo-os ao Diretor-Geral;
  6. aprovar projetos básicos e termos de referências elaborados pelas áreas subordinadas; e
  7. emitir parecer, nota técnica e informação sobre os assuntos relacionados à sua área de atuação.


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