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Quinta-feira, 18 de outubro de 2012

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Cooperação Internacional » CJI em Matéria Penal  »  Orientações por País  »  Costa Rica

Costa Rica

República da Costa Rica

Idioma oficial

Espanhol

Bases legais da cooperação

  • Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) – Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.
  • Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) – Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
  • Autoridade Central designada: Procuradoria Geral da República.
  • Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena, 1988) – Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991.

Sistema jurídico

O sistema jurídico da Costa Rica está fundamentado no direito civil continental europeu.

Estrutura jurídica

O Poder Judicial da Costa Rica é composto por estrutura divida nos três seguintes
âmbitos:

i. Jurisdicional, subdividido, por sua vez, em:

  1. Corte Suprema de Justicia, corte máxima costa-riquenha, integrada por 22 magistrados, nomeados pela Assembléia Legislativa e distribuídos entre as Salas de Casación, que revisam decisões de Tribunais Colegiados e exercem controle de legalidade para unificação da jurisprudência, e a Sala Constitucional, que exerce o controle de constitucionalidade, incluindo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Política e nos instrumentos de direito internacional ratifi cados pelo país;
  2. demais juízes de instâncias inferiores.

ii. Auxiliares da Justiça, órgãos cuja missão é auxiliar na tarefa de administração
da Justiça, conforme o elenco da Ley Orgánica del Poder Judicial:

  1. Ministerio Público;
  2. Organismo de Investigación Judicial;
  3. Departamento de Defensores Públicos;
  4. Escuela Judicial;
  5. Centro Electrónico de Información Jurisprudencial; e
  6. Archivo y Registro Judicial.

iii. Administrativo, composto pelo Consejo Superior, cuja função é apoiar o normal
funcionamento da instituição, de modo a administrar os recursos e auxiliar os
diversos departamentos administrativos.

Legislação interna sobre cooperação

  • Arts. 705 e seguintes do Código Processual Civil (Título sobre “Eficácia de
    sentenças e de laudos estrangeiros”);
  • Lei nº 7.786, de 30 de abril de 1998 (Lei sobre entorpecentes, substâncias psicotrópicas, drogas de uso não autorizado e atividades conexas), reformada pela Lei nº 8.204, de 26 de dezembro de 2001;
  • Art. 65 do Código Processual Penal (faculta ao Ministério Público realização
    de investigações conjuntas com autoridades estrangeiras ou organismos internacionais).

Instrumentos de cooperação jurídica internacional

  • Carta rogatória
  • Auxílio direto
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Conheça o manual de cooperação em matéria penal 


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