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Alterações legislativas

Estratégia Política - Congresso/Governo

Legislação Infra Constitucional - Alteração da legislação infra-constitucional no sentido de conferir maior agilidade ao processo judicial de conhecimento e de execução, institucionalização de mecanismos de conciliação, regras inibidoras de recursos protelatórios, fortalecimento dos juizados especiais e adequação do estatuto da magistratura aos princípios norteadores da reforma do Judiciário.

Emenda Constitucional - Acompanhamento da tramitação do Projeto de Emenda Constitucional que se encontra no Senado Federal.

 

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