Fomento à Prática da Mediação nas Faculdades de Direito “Formar para a cidadania e a promoção da paz”
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci foi instituído pela Medida Provisória nº 384/2007, convertida na Lei nº 11.530/2007. Assegurar o acesso à justiça para as populações dos territórios em situação de “descoesão” social é um dos compromissos estruturantes do Pronasci.
No âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania do Ministério da Justiça - a Secretaria de Reforma do Judiciário, é responsável pela implementação da política de Democratização do Acesso à Justiça no Brasil.
Neste sentido, e ainda, reconhecendo que para atingir uma transformação efetiva do Poder Judiciário e do sistema de justiça, é necessária a modificação da cultura do ensino jurídico e da formação do profissional da área, e entendendo que o estímulo a práticas de mediação comunitária e outras formas de resolução não violenta de conflitos em atividades extensionistas desenvolvidas pelas Faculdades de Direito (Núcleos de Práticas jurídicas ou Assessorias Jurídicas Populares), integradas as variadas experiências acadêmicas ou universitárias existentes, funciona como uma política de democratização do acesso à Justiça, identificada com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PronasciI, e capaz de colaborar nesta transformação, a Secretaria de Reforma do Judiciário apresenta o presente Projeto.
O Projeto Pacificar foi pensado a partir da necessidade de difundir práticas de resolução não violenta de conflitos, que objetivem a pacificação social, como alternativa à jurisdicionalização e à postura judicatória, bem como, a partir da necessidade da promoção de uma nova cultura nas Faculdades de Direito, que possa contribuir para uma formação cidadã dos estudantes, orientada pelos Direitos Humanos, uma cultura jurídica comprometida com os desejos da comunidade sob uma perspectiva da emancipação social e distinta da cultura jurídica difundida atualmente que dá pouca ou nenhuma atenção às demandas sociais e coletivas.
O Projeto pretende:
Incentivar, no âmbito das faculdades de Direito, projetos de pesquisa e de extensão universitária que estimulem a prática da resolução pacifica de conflitos mediante a utilização de técnicas de mediação e composição de conflitos, inclusive através do lançamento de um Edital de fomento a esses projetos.
Apresentar uma cartografia das experiências existentes, prioritariamente nas regiões do Pronasci, através de um diagnóstico dos projetos de extensão e práticas jurídicas de mediação comunitária realizadas nas Faculdades de Direito, que identifique as iniciativas e as instituições envolvidas e, sistematize as informações apuradas, verificando também os avanços obtidos a partir do apoio a esses projetos;
Mapear as entidades e organizações sociais, bem como, as instituições do sistema judiciário que dialogam e participam destes projetos;
Realizar um seminário nacional envolvendo juristas, profissionais das áreas afins à mediação, doutrinadores, Instituições de Ensino Superior, acadêmicos de direito, professores, ONGs e demais entidades da sociedade civil;
Elaborar um Manual de uso, contendo práticas de mediação sob uma perspectiva da transversalidade dos direitos humanos, da interdisciplinaridade e da inter-institucionalidade.
Objetivo
O Pacificar tem como objetivo principal implantar, fortalecer e divulgar a mediação, composição e outros meios alternativos de solução de conflitos, no âmbito das Faculdades de Direito, como instrumentos à ampliação do acesso e maior efetividade da Justiça, através do apoio a criação e fortalecimento de projetos nas áreas de ensino e extensão, que contribuam para difundir a cultura de resolução não violenta de conflitos.
Os Projetos deverão atender a pelo menos um dos seguintes eixos:
Formação e Qualificação
Publicação
Ações voltadas a implementação da mediação e da composição de conflitos
