Sexta-feira, 17 de outubro de 2014
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Ouvidoria do Sistema Penitenciário
Valdirene Daufemback

Endereço: Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória, sala 205, Brasília/DF CEP: 70.710-000
Telefone: (61) 2025-3181
Competência: Art. 53 do Regimento Interno - Ao Ouvidor do Sistema Penitenciário incumbe:

I - protocolar as denúncias, reclamações e representações formuladas pelo preso ou por pessoa física ou jurídica interessada, prestando-lhes as informações necessárias;

II - apoiar e incentivar a implantação e o funcionamento de ouvidorias do sistema penitenciário nas unidades da federação;

III – informar ao Diretor-Geral das reclamações acerca das deficiências ou irregularidades no âmbito dos sistemas penitenciários, sugerindo soluções;

IV – dar o devido tratamento aos pedidos de indulto individual e coletivo, encaminhando este último aos Conselhos Penitenciários objetivando instruí-los perante as Varas de Execução Criminal competentes;

V - inspecionar periodicamente os estabelecimentos penais e produzir relatórios, submetendo-os ao Diretor-Geral;

VI - aprovar projetos básicos e termos de referências elaborados pelas áreas subordinadas; e

VII - emitir parecer, nota técnica e informação sobre os assuntos relacionados à sua área de atuação.

Competência estabelecida pela Portaria nº 674, de 20 de março de 2008.


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