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Transparência » Convênios  »  Convenentes inadimplentes
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Convenentes inadimplentes

Relação de entes inadimplentes em convênios celebrados com o Ministério da Justiça.

Os convênios assinados pelo Poder Público prevêem obrigações para ambos os parceiros, deveres esses que geralmente incluem repasse de recursos de um lado e, do outro, aplicação dos recursos de acordo com o ajustado, bem como apresentação periódica de prestação de contas.

Nesta seção, são divulgados os entes que se encontram inadimplentes, por terem deixado de cumprir alguma das obrigações que assumiram em convênio assinado com o Ministério da Justiça.

 

Página atualizada em 27/06/2012 às 11:41

Coordenação-Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 31.250.202/0001-15
Motivo: irregularidade na execução física do objeto
Convênio: 0271791 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 443/02/08 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 10.809.382/0001-52
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 1304/02/08 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 35.050.368/0001-49
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 109/05/91 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 35.050.343/0001-45
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 110/05/91 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 35.050.368/0001-49
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 113/05/91 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 35.050.343/0001-45
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 114/05/91 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 35.050.350/0001-47
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio:115/05/91 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 23.444.243/0001-14
Motivo: Descumprimento da cláusula/condição do instr.
Convênio: 144/05/91 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 12.122.586/0001-46
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 0025/09/02 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 04.315.685/0001-16
Motivo: irregularidade na execução física do objeto
Convênio: 28232000227/12/92 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 32.987.935/0001-08
Motivo: irregularidade na execução física do objeto.
Convênio: 002/04/92 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 32.698.854/0001-80
Motivo: irregularidade na execução física do objeto.
Convênio: 021/04/92 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 36.541.548/0001-96
Motivo: irregularidade na execução física do objeto.
Convênio: 022/17/92 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 12.066.478/0001-01
Motivo: irregularidade na execução física do objeto.
Convênio: 773/16/88 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 29.437.696/0001-08
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 5151789 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 06.860.878/0001-83
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 1092/16/88 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 12.307.773/0001-02
Motivo: irregularidade na execução física do objeto.
Convênio: 006/02/90 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: 010/25/93 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 13.902.374/0001-44
Motivo: irregularidade na execução física do objeto.
Convênio: 245/04/93 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 15.237.795/0001-23
Motivo: irregularidade na execução física do objeto.
Convênio: 243/04/93 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 35.561.174/0001-08
Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: 022/02/94 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 36.525.756/0001-00
Motivo: não apresentação da prestação de contas.
Convênio: 092/17/94 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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Motivo: não apresentação da prestação de contas.
Convênio: 562/17/88 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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Motivo: não apresentação da prestação de contas.
Convênio: 1494/17/88 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 29.241.122/0001-51
Motivo: não apresentação da prestação de contas.
Convênio: 1569/17/88 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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Motivo: teve prestação de contas inpugnada.
Convênio: SUBV/008/RAP/91 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 07.467.183/0001-07
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Termo de Parceria: 002/2008 - Secretaria de Reforma do Judiciário - SRJ

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CNPJ: 07.317.788/0001-03
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio nº 004/2008 - Coordenação Geral de Logística - CGL

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CNPJ: 13.501.358/0001-40
Convênio: nº 006/04/9- Coordenação Geral de Logística - CGL

Fundação Nacional do Índio

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CNPJ: 01.848.088/0001-69
Motivo: irregularidade na Execução Financeira
Convênio: nº 006/1998 - FUNAI
Termo de Convênio
Termo Aditivo

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CNPJ: 01.010.997/0001-23
Motivo: irregularidade na execução física do objeto
Convênio: nº 001/2000 - FUNAI
Termo de Convênio

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Motivo: instauração de Tomada de Contas Especial
Convênio: nº 009/1996 - FUNAI
Termo de Convênio

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CNPJ: 08.629.677/0001-03
Motivo: prestação de contas impugnada
Convênio: nº 017/1998 - FUNAI
Termo de Convênio
Termo Aditivo

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CNPJ: 00.878.857/0001-09
Motivo: utilização de recursos em desacordo com o programa de trabalho
Convênio: nº 018/1998 - FUNAI
Termo de Convênio

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CNPJ:04.546.064/0001-43
Motivo: Não executou totalmente o objeto pactuado
Convênio: nº 006/2005 - FUNAI

Secretaria Nacional de Segurança Pública


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CNPJ: 76.105.659/0001-74
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 023/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 04.132.090/0001-31
Motivo: não apresentação de documentação complementar
Convênio: nº 031/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 88.000.914/0001-01
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 171/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 28.741.080/0001-55
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 0165/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 27.174.093/0001-27
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 078/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 29.138.302.0001/02
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 164 /2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 28.741.080/0001-55
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 0165/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 27.165.554/0001-03
Motivo: Não apresentação da documentação  complementar
Convênio: nº 207/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 88.000.914/0001-01
Motivo: Não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 231/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.994/00001-42
Motivo: Não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 192/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 46.392.130/0001-18
Motivo: Não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº  226/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 76.105.659/0001-74
Motivo: Não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº  256/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 46.523.148/0001-01
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 0193/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.994/0001-42
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 034/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.994/0001-42
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 037/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.994/0001-42
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 036/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.994/0001-42
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 033/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.994/0001-42
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 035/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.994/0001-42
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 032/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Convênio: nº 024/2003 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.995.766/0001-77
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 019/2004 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 11.294.303/0001-80
Motivo: tomada de contas especial
Convênio: nº 014/2006 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 29.138.328/0001-50
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 022/2006 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 13.743.760.0001-30
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 053/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 08.637.399/0001-28
Motivo: atraso na entrega da prestação de contas
Convênio: nº 019/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 155/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 102/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 103/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 101/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 365/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 367/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 368/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 366/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 324/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.245.375/0001-35
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 260/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 04.243.026.0001/11
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 307/2007 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.054.952/0001-01
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 281/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 52.359.692/0001-62
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº  601/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 04.243026/0001-11
Motivo: não apresentação de documentação complementar
Convênio: nº 671/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 04.856.049.0001-00
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Convênio: nº 002/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 04.856.049.0001-00
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Convênio: nº 003/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 04.856.049.0001-00
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Convênio: nº 005/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 04.856.049.0001-00
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Convênio: nº 004/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 04.856.049.0001-00
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Convênio: nº 006/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 08.981.522/0001-23
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 012/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 92.922.459.0001/60
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Convênio: nº 002/2009 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 05.542.138.0001/36
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Convênio: nº 003/2009 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

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CNPJ: 07.467.183/0001-07
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Convênio: nº 006/2009 - Secretaria Nacional de Segurança Pública

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

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CNPJ: 15.883.663/0001-79
Motivo: instauração de tomada de contas especial
Fundo Nacional Antidrogas

 

Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: teve a prestação de contas impugnada
Convênio: nº 089/1998 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: não apresentação de documentação complementar
Convênio: nº 012/2003 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 033/2003 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução física do objeto
Convênio: nº 014/2004 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 022/2004 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 053/2004 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 052/2004 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 054/2004 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 056/2004 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 044/2004 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 039/2004 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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CNPJ: 00.615.475/0001-92
Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 028/2005 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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CNPJ: 03.652.447/0001-33
Motivo: irregularidade na execução fiscal e financeira
Convênio: nº 031/2006 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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Motivo: irregularidade na execução física e financeira
Convênio: 062/2006 - Departamento Penitenciário Nacional

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CNPJ: 06.253.542/0001-52
Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 001/2008 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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CNPJ: 08.241.739.0001/05
Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 128/2007 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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CNPJ: 03.226.149/0015-87
Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 123/2007 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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CNPJ: 06.253.542/0001-52
Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 001/2008 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

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CNPJ: 06.253.542/0001-52
Motivo: irregularidade na execução financeira
Convênio: nº 002/2008 - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

 

Secretaria de Direito Econômico 

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Motivo: não apresentação de documentação complementar
Convênio: nº 011/2004 - Secretaria de Direito Econômico

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Motivo: Atraso na entrega da prestação de contas
Convênio: nº 012/2003 - Secretaria de Direito Econômico

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Motivo: traso na entrega da prestação de contas
Convênio: nº 032/2005 - Secretaria de Direito Econômico

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Motivo: atraso na entrega da prestação de contas
Convênio: nº 001/2007 - Secretaria de Direito Econômico

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CNPJ: 05.328.503.0001-04
Motivo: não apresentação da documentação complementar
Convênio: nº 023/2007 - Secretaria de Direito Econômico

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CNPJ: 05.756.000/0001-45
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Termo de Parceria: nº 001/2006 - Secretaria de Direito Econômico

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Motivo: não apresentação de documentação complementar
Convênio: nº 023/2004 - Secretaria de Direito Econômico

 

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CNPJ: 76.105.659/0001-74
Motivo: não apresentação da prestação de contas
Convênio: nº 026/2008 - Secretaria Nacional de Segurança Pública
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