Manual de Monitoramento
O Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas está estruturado em três capítulos:
- Capítulo I que aborda a concepção metodológica do monitoramento das penas e medidas alternativas;
- Capítulo II que descreve os procedimentos técnicos e suas respectivas rotinas de trabalho; e
- Capítulo III que apresenta os instrumentos de trabalho a serem utilizados pela equipe de apoio técnico.
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Convênios
Concessão de financiamento de projetos 2011
O Depen, através da Portaria nº 216, de 27 de maio de 2011, divulga as regras para o financiamento de ações de execução de alternativas penais por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os governos estaduais podem apresentar propostas para duas áreas: educação e responsabilização de autores de violência doméstica e apoio a presos provisórios que possam ter sua pena substituída por penas ou medidas alternativas. Os projetos devem ser apresentados pelos estados e Distrito Federal até o dia 08 de julho.
No âmbito do fomento às penas e medidas alternativas à prisão, as propostas devem:
a) Incentivar a implantação do serviço de educação e responsabilização para autores de violência doméstica, contribuindo para a conscientização dos agressores sobre a violência de gênero como uma violação aos direitos humanos, além de monitorar e avaliar o impacto deste atendimento;
b) Prever a criação de núcleos de defesa dos presos provisórios, compostos por equipe de apoio à Defensoria Pública na assistência judiciária dos presos e equipe multidisciplinar para orientação e acompanhamento dos réus e suas famílias, evitando a reincidência criminal e facilitando a reinserção social.
Convênios firmados em 2010
