Em razão da necessidade de normatização de atos complementares ao Regulamento Penitenciário Federal, foram elaboradas propostas para melhoria da dinâmica institucional e de humanização da pena nos estabelecimentos penais federais.

Já foram publicadas as Portarias que seguem:

 Portaria MJ nº 1.190, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a visita íntima no interior das penitenciárias federais.

 Portaria MJ nº 1.191, de 19 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem efetivados durante a inclusão de presos nas penitenciárias federais.

 Portaria Dispf/Depen nº 62, de 08 de abril de 2009, que aprova a padronização de medicamentos para o Sistema Penitenciário Federal e da outras providências.

 Portaria Dispf/Depen nº 63, de 08 de abril de 2009, que aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, aplicável no âmbito das Penitenciárias Federais, na forma dos Anexos a esta Portaria.

 Portaria Depen nº 120, de 19 de setembro de 2007, que disciplina a prestação da Assistência Religiosa nos estabelecimentos penais federais.

 Portaria Depen nº 122, de 19 de setembro de 2007, que disciplina o procedimento de visita aos presos nos estabelecimentos penais federais e dá outras providências.

 Portaria Depen nº 123, de 19 de setembro de 2007, que disciplina os objetos e materiais cuja posse é permitida pelos presos nas penitenciárias federais.

 Portaria Depen nº 157, de 05 de novembro de 2007, que define os procedimentos de revista nos estabelecimentos penais federais.

 Portaria MJ nº 2.065, de 12 de dezembro de 2007, que define os procedimentos da Comissão Técnica de Classificação e dá outras providências.

  Portaria DISPF nº 38, de 10 de março de 2008, que define os procedimentos de apuração de faltas disciplinares