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Estabelecimentos penais
Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) acabam de concluir o documento "Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal|", que estabelece novos padrões para orientar os estados na construção de estabelecimentos penais. Clique aqui e confira as diretrizes.
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Prêmio Boas Práticas
Boas Práticas
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária divulga o regulamento do II Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária para reconhecer e difundir boas experiências relacionadas à execução penal e à reintegração social.
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Notícias
22/12/2011 -
Publicado decreto de indulto natalino
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17/10/2011 -
Rondônia sediará Seminário Regional de Política Penitenciária
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29/08/2011 -
Audiência pública debate sistema prisional do Rio de Janeiro
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01/07/2011 -
Governo recebe sugestões para regras do indulto natalino
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30/05/2011 -
Sistema prisional de São Paulo será debatido em audiência pública
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Indulto natalino
Publicado decreto de indulto natalino
Foi publicado o decreto que define os critérios de concessão do indulto natalino. Trata-se do perdão total de penas de prisão. Nos últimos anos, cerca de 2% da população carcerária tem sido beneficiada com o indulto ou a comutação da pena (perdão parcial).
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XIV Concurso Nacional de Monografias
Concurso Nacional de Monografias tem como tema reincidência penal
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça divulgou o regulamento do 14° concurso nacional de monografias. Nesta edição, o concurso tem como tema “reincidência penal”. Podem participar alunos de graduação e profissionais graduados. Conheça o regulamento!
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Fiscalização
Relatórios de inspeção
O CNPCP tem por dever inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, acompanhar o desenvolvimento da execução penal, e propor às autoridades deles incumbidas as medidas necessárias ao seu aprimoramento. Acompanhe aqui o relatório dessas inspeções.
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Resolução CNPCP
Direito à visita íntima
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou resolução que recomenda aos departamentos penitenciários estaduais ou órgãos congêneres que seja assegurado o direito à visita íntima à pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.
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Buscar somente no tema Execução Penal
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Ações 2011
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2012
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Boletim de Execução Penal
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais
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