A Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário – CGTP foi criada com o objetivo de planejar, coordenar e orientar a execução de políticas públicas voltadas ao cumprimento de penas no Sistema Penitenciário Federal – SPF, em observância aos ditames do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Regulamento Penitenciário Federal e legislação específica vigente.

Ao longo dos últimos anos teve como papel nuclear fomentar a política de individualização da pena assegurando o livre desenvolvimento da personalidade dentro do marco constitucional de respeito à dignidade do sentenciado e não em função dos anseios de punição. Sendo, ainda, um órgão de articulação e elaboração de políticas, programas e projetos nas áreas da assistência à saúde, material, jurídica, educacional, laboral, social, psicológica e religiosa aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais.

Por ter a pessoa como objeto principal de proteção, a concepção de política penitenciária que se tenta avançar se insere na inclusão do tratamento penitenciário como política de garantia dos direitos humanos, fator de redução de danos e minimização de  vulnerabilidades que o sistema punitivo produz.

Nesta ótica, a atuação da Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário – CGTP, juntamente com as Divisões de Reabilitação e Serviços de Saúde das Penitenciárias Federais, contribui para clarificar a conjuntura diferenciada deste novo Sistema Penitenciário, de forma a assegurar o exercício dos direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, vinculando  o cumprimento da pena restritiva de liberdade a um arcabouço normativo contemporâneo de humanização da pena e garantia de direitos.

Conheça a atuação dos Especialistas em Assistência Penitenciária no Tratamento Penitenciário Integrado e o Manual de Tratamento Penitenciário Integrado para o Sistema Penitenciário Federal

Conheça alguns projetos e proposições