Amparo Regimental
Ao Ouvidor do Sistema Penitenciário incumbe: Intermediar a relação entre o cidadão e o Depen, exercendo o acompanhamento das medidas que se fizerem necessárias à apuração das reclamações, denúncias, sugestões ou representações formuladas, informando aos interessados sobre os resultados obtidos e os procedimentos legais adotados.
Amparo Constitucional
Artigo 5º da Constituição Federal, in verbis:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”
Formulário Eletrônico
Você já pode acionar a Ouvidoria para que ela apure suas denúncias relativas ao Sistema Penitenciário.
Para que as denúncias sejam aceitas, elas devem observar os seguintes requisitos básicos:
a) Identificação, endereço para correspondência e nome do estabelecimento penitenciário;
b) Descrição da irregularidade;
d) Conter fundamentação mínima, capaz de permitir a apuração.
O reclamante pode encaminhar sua manifestação através de correspondência simples, e-mail ou formulário eletrônico. As manifestações anônimas serão recebidas e instruídas de forma diferenciada, tendo em vista seu caráter excepcional.
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Clique aqui para acessar o Fale Conosco, no campo assunto selecione "Ouvidoria".
Fale com a Ouvidoria
A Ouvidoria está à disposição do público pessoalmente ou por correspondência no seguinte endereço:
Ministério da Justiça
Ouvidoria do Sistema Penitenciário
Departamento Penitenciário Nacional
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Anexo II do Ministério da Justiça, Sala 611-A - CEP 70.064-901 Brasília-DF
Telefone: (61) 2025.3181
Fax: (61) 2025.9611
Correio Eletrônico: ouvidoria.depen@mj.gov.br
