Ministério da Justiça
Brasil um país de todos
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  Histórico
 A Defesa e Proteção anterior ao CNDC
 Conselho Nacional
 Constituinte de 1988
 Lei nº 7.347, de 1985
 Lei nº 8.078, de 1990
  Consumidor no mundo
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 Atlas geopolítico
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  Educação para o Consumo
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 Consumo e Saúde
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 Cursos realizados
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 Gepac
 Comunicados e Respostas de Fornecedores
  Notas Técnicas
 Ações Civis Públicas - Plano de Saúde
  Programa de intercâmbio
  Sindec
 Apresentação
 Acesso ao Sindec
 Estados Integrados
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 Implantação
 Orientações Técnicas
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  Serviços
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Notícias
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 Gráficos de atendimento

 Acesso ao Sindec
Saiba quais as áreas mais demandadas e o perfil do consumidor quanto à idade e sexo mais comuns entre as pessoas que procuraram os órgãos de defesa do consumidor. 

 Publicações

 Relatório Sindec sobre os problemas do setor de Telecomunicações
Conheça o relatório, elaborado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, sobre as demandas do setor de Telecomunicações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, no período de 01/05/2005 a 30/04/2009. 

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 Notícias
15/03/2010 - Projetos inovadores do Ministério da Justiça recebem prêmio
01/12/2009 - MJ lança Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2009
11/09/2009 - Procons divulgam cadastro de reclamações dos consumidores
10/03/2009 - Cartão de crédito e telefonia encabeçam demandas nos Procons
10/02/2009 - SP integra sistema de informações em defesa do Consumidor
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 Reclamações Fundamentadas

 Relatório Analítico do Cadastro Nacional 2008
O relatório apresenta uma série de análises sobre as 93.872 reclamações fundamentadas publicadas em 19 Cadastros estaduais e 6 municipais, bem como a conduta de 8.518 fornecedores de produtos e serviços, que reunidos formam o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2008. 

 Seus direitos

Orientações Técnicas
Saiba quais os seus direitos e o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor  para dúvidas relacionadas a alimentos, assuntos financeiros, habitação, produtos, saúde, serviços essenciais e serviços privados, entre outros. 




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Acesso dos Procon's ao Sindec 

Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 

Boletim Nacional do Sindec
Consolidado de 2008 


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