Projeto de Lei nº. 70, de 1971 do Deputado Nina Ribeiro – Arena
Cria o Conselho de Defesa do Consumidor e parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do PL;

Para visualizar o documento no sítio da Câmara dos Deputados:
1º) Clique aqui e siga as instruções abaixo
2º) selecionar no campo "coleção" a opção "diários da câmara dos deputados"
3º) preencher o campo data 19/05/1971 – página 1091

Capa do relatório da CPI de Defesa do Consumidor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o não cumprimento das exigências técnicas no tocante à quantidade, qualidade e durabilidade e segurança de mercadorias entregues ao consumo e os métodos adotado para sua divulgação;

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2º) no campo "coleção" selecionar a opção "diário da câmara dos deputados"
3º) preencher no campo "data" 12/05/1977 e no campo "suplemento" digitar "1"