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Lavagem de Dinheiro » Enccla  »  Ações/Metas  »  Metas Enccla 2008

Metas Enccla 2008

Meta 1
Sem prejuízo dos avanços que podem ser obtidos pela via interpretativa (Parecer AGU), apresentar anteprojeto de lei complementar, considerando outros já existentes para alterar a Lei Complementar nº 105 com o objetivo de: 1) definir dados cadastrais (não protegidos por sigilo); 2) dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas entre os órgãos de prevenção e repressão de ilícitos civis, criminais, eleitorais e administrativos; 3) dispor sobre o acesso e utilização de informações sigilosas pelos órgãos de supervisão de mercado e da Justiça Eleitoral no âmbito de suas competências; 4) dispor sobre acesso a informações cobertas pelo sigilo bancário, em investigações de improbidade administrativa realizadas pelos órgãos competentes.
Órgão Responsável: AJUFE
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: ABIN, AGU, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNMP, CNPG, CVM, DPF, GNCOC, GSI, INSS, MPF, MPSP, PGFN, RFB, SENASP, SNJ, SPC, SUSEP, TCU, TSE

Meta 2
Sem prejuízo dos avanços que podem ser obtidos pela via interpretativa (Parecer AGU), Apresentar anteprojeto de lei complementar alterando o Código Tributário Nacional, considerando outros já existentes, para: 1) definir dados cadastrais (não protegidos por sigilo); 2) dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas entre os órgãos de prevenção e repressão de ilícitos civis, criminais, eleitorais e administrativos; 3) dispor sobre o acesso e utilização de informações sigilosas pelos órgãos de supervisão de mercado e pela Justiça Eleitoral no âmbito de suas competências.
Órgão Responsável:  AJUFE
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: ABIN, AGU, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNPG, CVM, DPF, GNCOC, GSI, INSS, MPF, MPSP, PGFN, RFB, SENASP, SNJ, SPC, SUSEP, TCU, TSE

Meta 3
Regulamentar a aquisição e utilização de cartões bancários pré-pagos ou similares, para fins de prevenção de ilícitos e identificação de movimentações financeiras suspeitas.
Órgão Responsável: BACEN
Prazo: 30/09/2008
Órgãos Envolvidos: COAF, DPF, FEBRABAN, GNCOC, PGFN

Meta 4
Padronizar a forma de solicitação e resposta de quebras de sigilo bancário e respectivos rastreamentos.
Órgão Responsável: DRCI/SNJ
Prazo: 30/06/2008
Órgãos Envolvidos: AGU, AJUFE, AMB, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, DPF, FEBRABAN, GNCOC, INSS, MPF, MP-RJ, MPSP, PCERJ, PGFN, RFB

Meta 5
Expandir a rede INFOSEG para integrar os cadastros de identidades civis dos estados, passaportes, SINPI, CNIS, aeronaves e embarcações.
Órgão Responsável: SENASP
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: CGU, CNCPC, CNSSP, DPF, DRCI/SNJ, PGFN, MPS

Meta 6
Apresentar anteprojeto de norma para disciplinar a responsabilidade da pessoa jurídica também pela prática de atos ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro, a ações de organização criminosa e os praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira e o sistema financeiro.
Órgão Responsável: CGU
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: AGU, AJUFE, ANPR, BACEN, CJF, CNCPC, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, GNCOC, MPF, MPSP, MRE, PCERJ, PGFN, RFB, SAL, TCU

Meta 7
Propor medidas para a proteção de agentes públicos que atuem na prevenção e repressão ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à corrupção.
Órgão Responsável: MPF
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: ABIN, AGU, AJUFE, ANPR, DPF, CGU, CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, GNCOC, PCERJ, PGFN, RFB, SAL, SENAD, SNJ, TCU

Meta 8
Uniformizar tabelas de cadastramento de classes, assuntos processuais e andamentos criminais entre Polícias Federal e Civil, Ministérios Públicos Federal e Estadual e Justiças Federal e Estadual.
Órgão Responsável: CNJ
Prazo: 30/06/2008
Órgãos Envolvidos: CJF, CNCPC, CNMP, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, MPF, PCERJ, SENASP, SENAD

Meta9
Desenvolver sistema de informação processual criminal integrado entre Polícia Federal e Civil, Ministérios Públicos Federal e Estadual e Justiças Federal e Estadual.
Órgão Responsável: CNJ
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: AJUFE, CJF, CNCPC, CNMP, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, MPF, PCERJ, SENAD, SENASP, SRJ

Meta 10
Realizar levantamento de dados relativos a bens que foram objeto de medidas assecuratórias em órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual, para fins estatísticos e de registro no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos.
Órgão Responsável: DRCI/SNJ
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: CNJ, CJF, SENAD, SENASP, CNMP, DPF, CGU, PGFN, ANPR, AJUFE, PCERJ

Meta 11
Desenvolver sistema para integrar os cadastros das serventias extrajudiciais no Brasil.
Órgão Responsável:  CNJ
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: CGU, DRCI/SNJ, PGFN, MPS, SENAD, SENASP, SRJ

Meta 12
Desenvolver e/ou aprimorar na Rede INFOSEG a integração das bases de dados da Polícia Federal, das Polícias Judiciárias dos Estados, do Ministério Público Federal e dos Estados e do Poder Judiciário Federal e dos Estados, possibilitando aferir periodicamente as estatísticas relativas aos crimes de lavagem de dinheiro e seus antecedentes.
Órgão Responsável: SENASP
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, MPF, MPRJ, PCERJ, SENAD, TCU

Meta 13
Promover, por meio de um grupo de trabalho, em articulação com a SAPSRI, a sensibilização do Congresso Nacional relativamente às ações da ENCCLA, com o objetivo de harmonizar e acompanhar a tramitação de projetos normativos do interesse desta.
Órgão Responsável: GGI-CLD
Prazo: 30/06/2008
Órgãos Envolvidos: GGI-CLD (SRI)

Meta 14
Elaborar manual contendo descrição das bases de dados disponíveis em cada órgão da ENCCLA, estruturados em suporte eletrônico ou não, incluindo as espécies de informações e a forma de obtê-las.
Órgão Responsável: GSI/PR
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: ABIN, AGU, ANATEL, BACEN, CGU, CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, COAF, CVM, DPF, INSS, MPF, MPOG, MPS, MP-SP, PCERJ, PGFN, RFB, SEGES, SENAD, SENASP, SNJ, SPC, SUSEP, TCU, TSE

Meta15
Padronizar a forma de solicitação e resposta de quebras de sigilo em serviços de telecomunicações.
Órgão Responsável: ANATEL
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: ANPR, CJF, CNCPC, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, GNCOC, GSI, MPF, MP-RJ, MPSP

Meta 16
Elaborar projeto para a realização de campanhas e programas de conscientização, prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito nacional.
Órgão Responsável: SNJ
Prazo: 30/06/2008
Órgãos Envolvidos: AGU, BACEN, CDEMP, CGU, CJF, CNCGMPEU, CNCPC, CNJ, CNPG, COAF, DPF, ESMPU, (ESAF), FEBRABAN, MJ/Transparência, MPF, MP-RJ, (MP-SC), MP-SP, PGFN, RFB, (SECOM), SEGES, TCU

Meta 17
Promover a articulação entre os órgãos estaduais e municipais envolvidos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, buscando a integração de ações no âmbito de suas competências.
Órgão Responsável: SNJ
Prazo: 30/09/2008
Órgãos Envolvidos: ABIN, BACEN, CCGJ, CDEMP, CGU, CJF, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, COAF, DPF, GNCOC, INSS, MP-RJ, MPS, MP-SP, PCERJ, PGFN, RFB, SEGES, SENAD, TCU

Meta 18
Elaborar anteprojeto de lei para a regulamentação da atividade de intermediação de interesses, em suas manifestações em todos os poderes.
Órgão Responsável: CGU
Prazo: 30/09/2008
Órgãos Envolvidos: AGU, AJUFE, ANPR, BACEN, CASA CIVIL, MPF, (MTE), PGFN, SAL, SEGES, TCU

Meta 19
Elaborar anteprojeto de lei que viabilize medidas assecuratórias de urgência (patrimoniais, restritivas da atuação) tomadas em processos administrativos.
Órgão Responsável: AGU
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: AJUFE, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNCGMPEU, CNCPC, CNJ, CNMP, CNPG, DPF, DRCI/SNJ, GNCOC, MPF, PGFN, RFB, SAL, TCU

Meta 20
Atualizar cadastro unificado de servidores públicos efetivos e empregados públicos.
Órgão Responsável: TCU
Prazo: 30/10/2008
Órgãos Envolvidos: ABIN, CAMARA, CGU, CJF, CNCGMPEU, CNJ, CNMP, CNPG, DPF, MPF, MPOG, SEGES, SENASP, SENADO, TSE

Meta 21
Viabilizar a criação de cadastro público unificado de pessoas sancionadas em última instância administrativa, relevantes para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Órgão Responsável: CGU
Prazo: 30/06/2008
Órgãos Envolvidos: ABIN, (Agências Reguladoras), AGU, AJUFE, BACEN, CJF, CNCR, CNJ, CNMP, CNPG, COAF, CVM, DPF, MPF, MPOG, PGFN, RFB, SENASP, SUSEP, SPC, TCU, TSE

Meta 22
Propor medidas para aperfeiçoar a segurança documental das certidões de registros civis.
Órgão Responsável: CNJ
Prazo: 30/06/2008
Órgãos Envolvidos: (ANOREG), CNCPC, DPF, INSS, PCERJ, MPS, SENASP, TSE

 

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