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Terça-feira, 16 de outubro de 2012

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 “Indulto Coletivo”, “Indulto Condicional”, “Indulto com base no Decreto” e “Indulto Natalino” são expressões sinônimas.
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 Novas regras

Novas regras para criação de núcleos de penas alternativas
Tribunais Estaduais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas Estaduais já podem receber recursos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) para criar Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas e Núcleos de Defesa dos Presos Provisórios. Até 13 de maio, essas instituições poderão enviar suas propostas. 

 Sugestões para elaborar regras

Governo recebe sugestões para regras do indulto natalino de 2012
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça recebe, até 2 de agosto, sugestões para elaborar as regras para indulto natalino de 2012. Todo fim de ano, a Presidência da República publica um decreto concedendo o perdão total de penas. 

 Notícias
27/09/2012 - Renovação no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
26/09/2012 - MJ e CNJ vão organizar sistema sobre presos estrangeiros
31/08/2012 - Proposta amplia e reforça a educação no sistema prisional
08/08/2012 - Senado aprova PL da informatização do acompanhamento da execução penal
27/07/2012 - Governo recebe sugestões para regras do indulto natalino de 2012
 Estabelecimentos penais

Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) acabam de concluir o documento "Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal|", que estabelece novos padrões para orientar os estados na construção de estabelecimentos penais. Clique aqui e confira as diretrizes. 

 Ressocialização

Estados terão R$ 6 milhões para projetos de ressocialização de presos
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça vai repassar R$ 6 milhões a 20 estados para financiar e dar apoio técnico a projetos de trabalho e geração de renda para ressocializar presos. Inicialmente, serão implantadas oficinas de artefatos de concreto, blocos e tijolos ecológicos, padaria e panificação e corte e costura industrial. 

 Funpen em números

Fundo Penitenciário Nacional bate recorde de arrecadação e dotação
data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{392617FC-C20C-4112-B718-378705367456}/funpen_em_numeros.jpgO Ministério da Justiça está comemorando duplamente a saúde do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Criado em 1994 para financiar e apoiar as ações de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro, o Funpen registrou, no ano passado, arrecadação recorde de R$ 393 milhões. Para este ano, o orçamento aprovado é o maior desde a sua criação: R$ 350,3 milhões. 

 Encontro pela educação nas prisões

Encontro discute ampliação da rede de educação
Começa nesta segunda-feira (14/5), às 19 horas, em Brasília, o 3º Seminário Nacional pela Educação nas Prisões. O objetivo é discutir meios de ampliar a rede de educação nas penitenciárias para diminuir a reincidência criminal. 




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